Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
No tema prova no processo penal, assinale a alternativa correta, de acordo com o que consta do Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
direito processo-penal provas
90% confiança
Em relação à disciplina das exceções no Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
codigo-de-processo-penal direito excecoes
88% confiança
No que tange à determinação da competência por conexão ou continência, nos termos disciplinados no Decreto-Lei n°. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
competencia conexao-e-continencia direito
93% confiança
Acerca do tema competência, nos termos do Decreto-Lei n°. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), são critérios para sua determinação, salvo:
competencia direito processo-penal
86% confiança
Alguns estados têm exigido a cobrança do imposto sobre o valor da reserva do VGBL e do PGBL, mas os pareceres dos tribunais superiores têm sido favoráveis ao?
direito direito-tributario itcmd
86% confiança
Leia o texto a seguir: A evolução do direito romano é mais tardia que a do direito egípcio e a do direito grego. Nos séculos VI e V a.C., enquanto o Egito e a Grécia já adotavam um direito individualista, Roma permanecia ainda no estágio clânico [em estado de clãs ou tribos]. A história do direito romano é uma história de 22 séculos, que vai do século VII a.C. a V d.C., com a queda do Império Romano do Ocidente, prolongada até o século XV com o Império Romano do Oriente, também conhecido como Império Bizantino. No Ocidente, a ciência jurídica romana conheceu um renascimento a partir do século XII, quando passou a ser estudada nas universidades europeias. Foi essa redescoberta, aliada ao fato de a escrita ter desaparecido durante a Idade Média, que fez o direito romano influenciar em grande escala o direito europeu continental, advindo daí o fato de o nosso atual direito ser considerado dentro do espectro dos direitos romanistas. Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir: I. No período da Realeza, o Direito era aplicado aos estrangeiros e aos cidadãos que estivessem sob o poder do Príncipe, dentro de circunscrições bem específicas do território romano. O Direito era fundado na religiosidade, nos costumes e na jurisprudência, sendo estas as principais fontes de direito da época. II. Na República, destaca-se o fato de que a tradição e a religião se afastam das questões do Estado. Instituiu-se o direito ao voto, importante para a imposição da vontade da coletividade e que garantia a governabilidade dos soberanos. III. Na fase do Império, fortalece-se o sistema democrático que havia se iniciado na República, formando um Estado de Direito. A religião desaparece definitivamente das questões do Estado. IV. Com a implantação da Monarquia Absoluta, o Imperador se torna o único capaz de elaborar as leis. O Direito recebeu uma grande influência dos costumes, das tradições e dos dogmas cristãos. Surge o Corpus Iuris Civilis. Estão corretas apenas as afirmativas:
direito direito-romano historia-do-direito
86% confiança
Para iniciar o processo de inventário, sua esposa Priscila:
direito direito-sucessorio inventario
86% confiança
Escreva de que forma a empresa será responsabilizada por ter causado a morte desse trabalhador.
direito direito-do-trabalho responsabilidade-civil
95% confiança
André, empregado doméstico com carteira assinada há três anos em São Paulo, precisou de R$ 2.000,00 para uma despesa médica inesperada e urgente. Ele ouviu uma notícia sobre o Crédito do Trabalhador, um consignado com juros menores, que poderia ser contratado pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, com liberação rápida e desconto direto em folha. Inseguro quanto à possibilidade de fazer essa operação, ele foi até a agência que você trabalha e pediu explicações. Você esclarece que essa linha:
credito-consignado direito direito-do-trabalho
96% confiança
Os acidentes de trabalho podem ocorrer em diferentes situações, incluindo aqueles que acontecem fora das dependências da empresa, mas que estão relacionados ao trabalho. Qual das situações abaixo caracteriza corretamente um acidente de trajeto, de acordo com a legislação brasileira?
acidente-de-trabalho direito direito-do-trabalho
93% confiança
O auditor fiscal está vinculado a que organização?
direito direito-do-trabalho fiscalizacao-do-trabalho
96% confiança
Leis trabalhistas, assim como quaisquer outras áreas do Direito, estão sujeitas a alterações pelas mais diversas razões. A legislação brasileira evoluiu muito ao longo do último século, porém um acontecimento específico consolidou a legislação trabalhista no Brasil. A qual fato histórico apresentado a seguir estamos nos referindo?
direito direito-do-trabalho historia-do-brasil
92% confiança
À luz das disposições legais pertinentes e da interpretação sistemática da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (Lei nº 8.429/1992, art. 19) II. As provas produzidas por terceiros perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões do agente deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente público. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §2º) III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. (Lei nº 8.429/1992, art. 21) IV. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas nos termos desta Lei. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §5º)
direito direito-administrativo improbidade-administrativa
98% confiança
Assistência Social é uma política pública regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e prevista na Constituição Federal de 1988, formando o tripé da Seguridade Social, estabelecida como dever do Estado e direito do cidadão. Quais são as políticas que formam o tripé da Seguridade Social?
direito direito-constitucional seguridade-social
93% confiança
Leia o texto abaixo para responder o que se segue: Texto I O Rito Sumaríssimo no Processo do Trabalho é conhecido por dar mais celeridade ao procedimento das ações que nele tramitam. Uma de suas características é que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, conforme o art. 852-H. da CLT. O processo sujeito ao rito sumaríssimo deverá ser instruído e julgado em qual tipo de audiência?
direito direito-do-trabalho processo-do-trabalho
78% confiança
Tatiane é uma empreendedora que, há seis meses, fundou uma startup voltada para soluções financeiras empresariais, utilizando IA Generativa e Deep Learning para otimizar a análise de crédito para pequenas e médias empresas. Seu objetivo é criar um sistema que automatize a avaliação de risco, permitindo que instituições financeiras ofereçam empréstimos com taxas mais competitivas e ajustadas ao perfil real de cada negócio. Antes de lançar sua solução no mercado, Tatiane precisa entender quais exigências regulatórias sua empresa deve cumprir desde o primeiro dia de operação. Para esclarecer suas dúvidas, ela contratou um especialista, que explicou que:
banco-central direito fintechs
88% confiança
É crime a população amarrar um indivíduo a um poste?
crimes-contra-a-liberdade crimes-contra-a-pessoa direito
95% confiança
De acordo com o artigo 53, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), "a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social". Por sua vez, o artigo 56 do mesmo Estatuto prevê que "a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis". Determinada Prefeitura Municipal contratou um funcionário para prestar atendimento exclusivo às pessoas com deficiência. Por motivos pessoais, porém, este funcionário está afastado do trabalho. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta:
acessibilidade direito direito-administrativo
93% confiança
José Roberto tem 29 anos e é deficiente mental, mas não perdeu completamente sua capacidade cognitiva, porém a sua capacidade de se expressar e de se fazer compreender é reduzida. Para os atos que necessitem de auxílio, José conta com sua mãe, Fernanda, e seu pai, João, que ajudam o filho diariamente em relação a sua capacidade de expressão e compreensão. Ele frequenta até hoje uma instituição de pessoas com deficiência mental, e conheceu Maria Antonieta, portadora de síndrome de down e com capacidade cognitiva. Eles começaram a namorar há cerca de dois anos, e desejam se casar e constituir uma família. De acordo com o caso acima, José e Maria Antonieta:
capacidade-civil direito direito-civil
96% confiança
Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral
direito direito-constitucional direito-da-crianca-e-do-adolescente
86% confiança
“de cada 10 crimes três são cometidos por menores de 18 anos”. Neste contexto, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:
ato-infracional-e-medidas direito eca