Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
¿A quienes corresponde el gobierno y la administración municipal de acuerdo con la Ley Reguladora de las bases de régimen local?
administracao-publica direito direito-administrativo
95% confiança
"Em um ordenamento jurídico dotado de Constituição rígida, para que uma norma seja válida além de vigente, não basta que tenha sido emanada com as formas predispostas para sua produção, mas também é necessário que seus conteúdos substanciais respeitem os princípios e os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição". (FERRAJOLI, L. Direito e razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 66). A citação refere-se à análise da:
direito direito-constitucional teoria-do-direito
95% confiança
A retroatividade de lei penal que não mais considera o fato como criminoso:
abolitio-criminis direito direito-penal
86% confiança
Sobre a sucessão de leis penais no tempo, marque a alternativa correta.
direito direito-penal lei-penal-no-tempo
86% confiança
O Código Penal brasileiro determinou a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada. Nesse caso, o legislador impôs que:
codigo-penal direito direito-penal
93% confiança
Os métodos de interpretação e integração são tema fundamental para as ciências jurídicas. No que concerne a sua construção no campo do Direito Penal, é correto afirmar que:
direito direito-penal integracao-normativa
98% confiança
Marque a alternativa que contempla a teoria adotada pelo Código Penal que determina o tempo do crime.
codigo-penal direito direito-penal
97% confiança
Sobre a hipótese de prática de crimes cometidos por brasileiros fora do espaço do território nacional, é possível dizer que:
aplicacao-da-lei-penal direito direito-penal
92% confiança
Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
direito direito-penal interpretação-da-lei-penal
88% confiança
No que tange ao tema das fontes das normas penais, é correto afirmar que são fontes formais:
direito direito-penal fontes-do-direito
90% confiança
"A sentença judicial é um ato de soberania do Estado. Contudo, seria de todo ineficaz e insuficiente se não pudéssemos executá-la, a fim de fazer valer a decisão nela contida" (GRECO, 2017, p. 2017). Sobre o assunto, marque a alternativa correta.
cooperação-jurídica-internacional direito direito-penal
78% confiança
A Lei 8429/92 e a Lei 8072/90 são dois exemplos de normas jurídicas que trazem em seu conteúdo a criminalização de condutas mediante a aplicabilidade de penas aos seus agentes. Com relação à efetividade normativa e a análise das respectivas leis no contexto dos estudos da legislação simbólica, é correto afirmar que:
direito direito-administrativo direito-penal
90% confiança
Marque a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre o processo constitucional no Estado Democrático de Direito.
direito direito-constitucional estado-democratico-de-direito
95% confiança
(CESPE-CEBRASPE/2017) Indiciado em determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia. Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está
direito direito-processual-penal inquerito-policial
97% confiança
(CESPE-CEBRASPE/2017) Indiciado em determinado inquérito policial, Pedro requer eu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia. Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está
direito direito-processual-penal garantias-constitucionais
98% confiança
(NC-UFPR/2021) A Constituição da República proíbe as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas "a" e "e", respectivamente), além de assegurar às pessoas presas o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inc. XLIX). Tais preceitos constitucionais expressam o princípio penal da:
direito direito-constitucional direito-penal
62% confiança
Marque a alternativa correta em relação ao estudo comparativo dos sistemas acusatório, misto e inquisitivo.
direito direito-processual-penal sistemas-processuais-penais
78% confiança
O direito penal brasileiro vigente, quando lido e compreendido sob a perspectiva do texto da Constituição brasileira de 1988, deve ser interpretado e aplicado no contexto dos princípios da legalidade, tipicidade penal, anterioridade da norma penal, dignidade humana e segurança jurídica. Por isso, é correto afirmar que:
constitucional direito direito-penal
86% confiança
Em fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e de bons antecedentes, foi flagrada transportando, de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus intermunicipal. No curso da investigação, comprovou-se que ela atuava como “mula” pela primeira vez em razão de dificuldades financeiras recentes. Considerando esse caso, é correto afirmar que essa mulher
direito direito-penal lei-de-drogas
86% confiança
Según el artículo 7º de la ley 53/84. ¿Cuál de las siguientes afirmaciones es correcta?
direito direito-administrativo incompatibilidades
93% confiança
Según la ley 7/85 de 2 de abril, la aprobación de las ordenanzas locales se someterá a información pública y audiencia a los interesados para la presentación de reclamaciones y sugerencias por el plazo:
administracao-publica direito direito-administrativo