Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

96% confiança
Os acidentes de trabalho podem ocorrer em diferentes situações, incluindo aqueles que acontecem fora das dependências da empresa, mas que estão relacionados ao trabalho. Qual das situações abaixo caracteriza corretamente um acidente de trajeto, de acordo com a legislação brasileira?
acidente-de-trabalho direito direito-do-trabalho
93% confiança
O auditor fiscal está vinculado a que organização?
direito direito-do-trabalho fiscalizacao-do-trabalho
96% confiança
Leis trabalhistas, assim como quaisquer outras áreas do Direito, estão sujeitas a alterações pelas mais diversas razões. A legislação brasileira evoluiu muito ao longo do último século, porém um acontecimento específico consolidou a legislação trabalhista no Brasil. A qual fato histórico apresentado a seguir estamos nos referindo?
direito direito-do-trabalho historia-do-brasil
92% confiança
À luz das disposições legais pertinentes e da interpretação sistemática da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (Lei nº 8.429/1992, art. 19) II. As provas produzidas por terceiros perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões do agente deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente público. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §2º) III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. (Lei nº 8.429/1992, art. 21) IV. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas nos termos desta Lei. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §5º)
direito direito-administrativo improbidade-administrativa
98% confiança
Assistência Social é uma política pública regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e prevista na Constituição Federal de 1988, formando o tripé da Seguridade Social, estabelecida como dever do Estado e direito do cidadão. Quais são as políticas que formam o tripé da Seguridade Social?
direito direito-constitucional seguridade-social
93% confiança
Leia o texto abaixo para responder o que se segue: Texto I O Rito Sumaríssimo no Processo do Trabalho é conhecido por dar mais celeridade ao procedimento das ações que nele tramitam. Uma de suas características é que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, conforme o art. 852-H. da CLT. O processo sujeito ao rito sumaríssimo deverá ser instruído e julgado em qual tipo de audiência?
direito direito-do-trabalho processo-do-trabalho
78% confiança
Tatiane é uma empreendedora que, há seis meses, fundou uma startup voltada para soluções financeiras empresariais, utilizando IA Generativa e Deep Learning para otimizar a análise de crédito para pequenas e médias empresas. Seu objetivo é criar um sistema que automatize a avaliação de risco, permitindo que instituições financeiras ofereçam empréstimos com taxas mais competitivas e ajustadas ao perfil real de cada negócio. Antes de lançar sua solução no mercado, Tatiane precisa entender quais exigências regulatórias sua empresa deve cumprir desde o primeiro dia de operação. Para esclarecer suas dúvidas, ela contratou um especialista, que explicou que:
banco-central direito fintechs
88% confiança
É crime a população amarrar um indivíduo a um poste?
crimes-contra-a-liberdade crimes-contra-a-pessoa direito
95% confiança
De acordo com o artigo 53, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), "a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social". Por sua vez, o artigo 56 do mesmo Estatuto prevê que "a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis". Determinada Prefeitura Municipal contratou um funcionário para prestar atendimento exclusivo às pessoas com deficiência. Por motivos pessoais, porém, este funcionário está afastado do trabalho. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta:
acessibilidade direito direito-administrativo
93% confiança
José Roberto tem 29 anos e é deficiente mental, mas não perdeu completamente sua capacidade cognitiva, porém a sua capacidade de se expressar e de se fazer compreender é reduzida. Para os atos que necessitem de auxílio, José conta com sua mãe, Fernanda, e seu pai, João, que ajudam o filho diariamente em relação a sua capacidade de expressão e compreensão. Ele frequenta até hoje uma instituição de pessoas com deficiência mental, e conheceu Maria Antonieta, portadora de síndrome de down e com capacidade cognitiva. Eles começaram a namorar há cerca de dois anos, e desejam se casar e constituir uma família. De acordo com o caso acima, José e Maria Antonieta:
capacidade-civil direito direito-civil
96% confiança
Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral
direito direito-constitucional direito-da-crianca-e-do-adolescente
86% confiança
“de cada 10 crimes três são cometidos por menores de 18 anos”. Neste contexto, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:
ato-infracional-e-medidas direito eca
88% confiança
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A municipalização não acarreta dizer que o município é o único responsável em proporcionar o atendimento às crianças e adolescentes. ( ) O próprio ECA trouxe a previsão da responsabilidade primária e solidária do poder público, segundo a qual a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo. ( ) O ECA não prevê a responsabilidade primária e solidária do poder público, pois a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária do Estado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
direito eca politicas-publicas
92% confiança
A liberdade sexual, diz respeito ao Direito à sexualidade que, por seu turno, tem elo íntimo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A liberdade sexual deve ser entendida como um direito intrínseco ao ser humano e, portanto, devendo se resguardar o seu livre exercício, sob pena de notório tratamento discriminatório e violador do direito fundamental da dignidade da pessoa humana. ( ) A liberdade sexual não contempla todo e qualquer relacionamento, sendo relevante a eleição do gênero pelo indivíduo. ( ) A questão da liberdade sexual não carrega mais um ranço de preconceito: em nossa sociedade que deixou de ser machista e conservadora, a sua abordagem, não é mais um tabu. ( ) A liberdade sexual é garantida constitucionalmente e por diplomas jurídicos internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
direito direito-constitucional direitos-da-personalidade
86% confiança
Aos procedimentos ligados à Justiça da Infância e Juventude, e a fase recursal do procedimento especial de apuração do ato infracional aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações previstas no art. 198 do ECA. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a dispensa de revisor e a prioridade de julgamento dos recursos interpostos nas ações socioeducativas (art. 198,III), isso para garantir a celeridade do procedimento. II - A celeridade é uma característica intrínseca a esse procedimento especial, pois o mesmo tem como o objeto a tutela de interesses do menor, os quais não podem perecer diante da demora do sistema ou da inércia do Estado, exigem uma resposta célere e eficaz. III - O legislador não concede expressamente ao juiz a possibilidade de rever a sua decisão antes da remessa dos autos à instância superior. Através dessa previsão legal, o juiz da Infância e Juventude, quando receber a apelação ou agravo de instrumento, não poderá rever a sua decisão, determinando a reapreciação da sentença pela instância superior. IV - Quando não for o caso de revisão da sua decisão, o juiz despachará remetendo os autos para a análise do recurso pelo Tribunal, no prazo de 24 horas. É correto apenas o que se afirma em:
ato-infracional-e-medidas-socioeducativas direito eca
86% confiança
De acordo com o artigo 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas". Porém, em caso de não apresentação, o parágrafo único deste dispositivo prevê que "o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar". Assinale a alternativa correta quanto à atitude do representante do Ministério Público a ser adotada após realizar as providências referidas no texto acima descrito.
ato-infracional direito eca
98% confiança
O artigo 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado pela lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que o Conselho Tutelar é "encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". Assinale a alternativa correta no que tange as características do Conselho Tutelar.
conselho-tutelar direito eca
86% confiança
Processo eletrônico é o processo no qual todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais, ou seja, foram digitalizadas em arquivos para visualização por meio eletrônico. Assim, não há utilização de papel. Neste caso, diz‑se que os autos do processo estão digitalizados. O processo eletrônico permite aos advogados a visualização das peças processuais e o peticionamento pelo seu próprio escritório, por meio da internet. É possível peticionar em horário diferenciado, acompanhar o recebimento da petição eletrônica e ter a segurança de que os dados foram transmitidos sem falhas ou incorreções. Peticionamento eletrônico é um recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419, de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente ou à vara em que tramita o processo. A partir do texto acima, avalie as afirmações a seguir: I. O processamento das ações judiciais pode se dar por meio de autos total ou parcialmente digitais, no sistema de processo eletrônico. II. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados. III. A lei nº 11.419/2006 prevê a citação e intimação das partes por meio de aplicativos de mensagens instantâneas. IV. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.
direito direito-processual processo-eletronico
88% confiança
A transformação da sociedade e sua evolução traz novos hábitos, culturas, comportamentos e tendências, que precisam ser devidamente endereçadas pelo Direito, ciência social feita pela sociedade e para sociedade. A informação aplicada gera o conhecimento e ao operador de direito cabe o dever de apresentar e trabalhar informações (especialmente as jurídicas) para gerar o conhecimento, e difundi-lo ao cidadão, pessoa a qual a Constituição da República garante direitos e deveres. Considerando o desenvolvimento da Sociedade de Informação e a sua correlação com o Direito, pode-se afirmar que:
comunicacao-juridica direito direito-digital
88% confiança
A transformação da sociedade e sua evolução traz novos hábitos, culturas, comportamentos e tendências, que precisam ser devidamente endereçadas pelo Direito, ciência social feita pela sociedade e para a sociedade. A informação aplicada gera o conhecimento e ao operador do direito cabe o dever de apresentar e trabalhar informações (especialmente as jurídicas) para gerar o conhecimento, e difundi-lo ao cidadão, pessoa a qual a Constituição da República garante direitos e deveres. Considerando o desenvolvimento da Sociedade de Informação e a sua correlação com o Direito, pode-se afirmar que:
direito linguagem-juridica sociedade-da-informacao
86% confiança
A tradição nos aponta que os cidadãos tendem a orientar suas atitudes diárias em conformidade com o que estipula a lei; seja por convicção de que a norma determina uma conduta desejável, pelo sentimento de pertencimento a uma sociedade ou apenas pelo receio de eventuais sanções, que o descumprimento de uma regra pode gerar, os indivíduos mostram-se, em linhas gerais, dispostos a aceitar o que manda a norma. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - Os hábitos de conduta popular são os fundamentos para a edição de uma lei. II - O exercício efetivo da administração pública pode apresentar significativa diferença no alcance da intervenção estatal, definindo variados sistemas políticos que são percebidos ao longo da história. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
administracao-publica direito fontes-do-direito

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