Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

94% confiança
A decisão do STF no RE 635.659, que analisa a Lei de Drogas, alterou o entendimento sobre o porte de Cannabis sativa. Assinale a alternativa correta sobre a definição do porte dessa substância para consumo pessoal.
direito direito-constitucional direito-penal
92% confiança
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, possuía uma lacuna no que se referia à Cannabis sativa spp. O STF foi acionado para resolver essa questão através do Recurso Extraordinário (RE) 635.659. Assinale o problema que motivou esse julgamento pelo STF.
direito direito-penal lei-de-drogas
86% confiança
Além de tramitar no Judiciário um processo a respeito do Marco Temporal, há também, na Câmara dos Deputados, um projeto em que se tenta transformar a tese do Marco Temporal em lei. Trata-se do Projeto de Lei n. 490/2007, que determina que devem ter direito às terras consideradas ancestrais somente os povos que as estivessem ocupando no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. O assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips expôs ao mundo a importância da demarcação dos territórios indígenas, assegurada pela Constituição Federal de 1988. Os territórios indígenas, além de preservarem identidades, modos de vida, tradições e culturas desses povos, também são fundamentais para a preservação ambiental. Eles contribuem para conter as emissões de gases de efeito estufa, promover a biodiversidade e potencializar sistemas. Com a regulamentação do Marco Temporal, os territórios indígenas...
constituicao-federal-de-1988 direito direitos-indigenas
92% confiança
Leia o seguinte texto sobre o processo legislativo e sua interação com o direito internacional: O processo legislativo nacional frequentemente precisa se alinhar com as normas e tratados internacionais, especialmente quando o país é signatário de acordos que estabelecem padrões de direitos humanos, comércio ou meio ambiente. Suponha que o Brasil, como parte de um tratado internacional recente sobre mudanças climáticas, comprometeu-se a adotar medidas legislativas para reduzir emissões de carbono. No entanto, o processo legislativo interno enfrenta obstáculos, como lobby de setores industriais, divergências políticas e a necessidade de harmonizar o novo marco legislativo com as realidades econômicas do país. Com base no texto e nos seus conhecimentos sobre o processo legislativo e o direito internacional, complete a frase abaixo: Para que o Brasil cumpra suas obrigações internacionais sem desconsiderar as dinâmicas internas, a melhor abordagem seria...
direito direito-internacional politicas-publicas
86% confiança
Analise o seguinte caso relacionado ao Poder Executivo e os Direitos Humanos: O Poder Executivo de uma cidade brasileira lançou uma política de “tolerância zero” para pequenos delitos urbanos, como forma de melhorar a segurança pública. A medida inclui a aplicação de multas e detenções imediatas para atos como pichação e consumo de álcool em locais públicos. Grupos de defesa dos direitos humanos argumentam que essa política pode levar a abusos, como a criminalização de populações marginalizadas, e violar princípios de proporcionalidade e dignidade humana. Considerando os princípios dos direitos humanos e o caso apresentado, complete a frase abaixo: A abordagem mais adequada para o Poder Executivo equilibrar a melhoria da segurança pública com o respeito aos direitos fundamentais seria...
administracao-publica direito direitos-humanos
95% confiança
Segundo nossas aulas consumidor é:
direito direito-do-consumidor relacoes-de-consumo
92% confiança
Segundo o que estudamos, empresas optam por contratar terceirizadas para economizar, por exemplo, com 13º, férias, multas contratuais, etc. Porém, a atividade ainda assim pode caracterizar vínculo empregatício se: I – o terceirizado tiver CNPJ II – o terceirizado for obrigado a cumprir horário III – o terceirizado for subordinado a um chefe da empresa contratante IV – o terceirizado assinar notas fiscais V – o terceirizado pagar impostos Quais das afirmações acima estão corretas?
direito direito-do-trabalho terceirizacao
96% confiança
Qual das seguintes atitudes caracteriza assédio sexual?
assedio-sexual compliance direito
94% confiança
Quando o comportamento de cunho sexual é cometido por alguém que NÃO está acima em nível hierárquico, ele é classificado como:
assedio-e-violencia-no-trabalho crimes-contra-a-dignidade-sexual direito
92% confiança
Qual das seguintes situações NÃO é considerada assédio sexual?
assedio-sexual direito direito-do-trabalho
92% confiança
Durante capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, os servidores participaram de estudo sobre as fontes do Direito Administrativo, destacando a importância de compreender os mecanismos pelos quais as normas e orientações administrativas são produzidas, interpretadas e aplicadas. Considerando as fontes do Direito Administrativo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. ( ) A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública. ( ) A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas. ( ) Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente. ( ) A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei. ( ) Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.
direito direito-administrativo fontes-do-direito
96% confiança
Durante capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, os servidores participaram de estudo sobre as fontes do Direito Administrativo. Considerando as fontes do Direito Administrativo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 1. A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública. 2. A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas. 3. Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente. 4. A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei. 5. Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.
direito direito-administrativo fontes-do-direito
92% confiança
O provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.
atos-administrativos direito direito-administrativo
92% confiança
Com relação às comunicações, a Lei nº 9.613, de 1998, prevê que elas são confidenciais e não acarretam responsabilidade civil ou administrativa, quando realizadas de boa-fé. Escolha uma opção:
compliance direito direito-penal
74% confiança
Analise as afirmativas abaixo e depois responda: I. O lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade. II. Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento não retroage para alcançar fatos geradores pretéritos, salvo para beneficiar o sujeito passivo. III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Estão incorretas as afirmativas:
ctn direito direito-tributario
96% confiança
São direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos: I. O direito a repouso e lazer. II. O direito de tomar parte no governo de qualquer país. III. O direito à liberdade de opinião e expressão. Estão corretas as afirmativas:
direito direitos-fundamentais direitos-humanos
95% confiança
O sistema legal ambiental brasileiro possui uma arquitetura hierárquica. Se uma lei municipal entrar em conflito com o que estabelece a Constituição Federal ou uma Lei Federal como o Código Florestal, o resultado jurídico será:
constituicao-federal direito direito-ambiental
92% confiança
Analise as afirmativas abaixo e depois responda: I. É competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. II. Nos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, o lançamento definitivo do tributo constitui mera formalidade, podendo o Ministério Público oferecer denúncia independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal. III. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, não tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, condicionando-se a persecução penal, nesses casos, ao exaurimento da via administrativa. Estão incorretas as afirmativas:
crimes-contra-a-ordem-tributaria ctn direito
97% confiança
Quando tratamos dos povos indígenas, o termo “terra indígena”, devemos entender que o proprietário legal é?
constituicao-federal direito direito-constitucional
86% confiança
O Direito comercial surgiu...
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96% confiança
O empresário é aquele que:
codigo-civil direito direito-empresarial