Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

97% confiança
No contrato de seguro, o segurado paga o segurador para que este garanta o pagamento de indenização caso o segurado tenha prejuízo. Esse prejuízo é chamado de:
contratos direito direito-securitario
86% confiança
Selecione a alternativa correta. É essencial que as informações prestadas sejam as mais exatas possíveis, para evitar que o segurador tenha autorização legal para deixar de pagar.
boa-fe-e-dever-de-informacao contrato-de-seguro direito
93% confiança
O direito do trabalho nasceu com a sociedade industrial e o trabalho assalariado.
direito direito-do-trabalho historia-do-direito-do-trabalho
88% confiança
Preencha corretamente o trecho a seguir: Quanto à mercadoria a ser carregada, o Código Civil estabelece a possibilidade de recusa, pelo ______ transportador, quando a embalagem for inadequada ou o objeto ponha em risco a saúde do transportador.
contrato-de-transporte direito direito-civil
90% confiança
Muitas leis não são criadas com base em argumentos técnicos, mas sim, infelizmente, com base no interesse econômico diretamente envolvido com o resultado da lei. Escolha uma opção:
direito legislacao politica-e-sociedade
86% confiança
Como os projetos aprovados nas casas legislativas?
direito direito-constitucional processo-legislativo
92% confiança
Preencha corretamente o trecho a seguir: Os ______ se reúnem nas comissões de assuntos do seu interesse, discutindo e votando previamente os projetos de lei antes de levá-los à votação na sessão plenária, que reúne todos os membros da casa legislativa.
direito direito-constitucional processo-legislativo
98% confiança
O princípio da Legalidade é uma das maiores barreiras à inovação no setor público, pois limita a ação do gestor. A principal diferença entre o princípio da Legalidade para o agente público e para o particular é que:
direito direito-administrativo principios-da-administracao-publica
90% confiança
Analise as afirmativas a seguir: I – O Direito prevê uma convivência social ordenada, na qual inexiste a possibilidade de desordem ou anarquia. II – O Direito é uma ordem social estabelecida em torno de um sistema sancionatório para garantir a aplicação da Justiça. III – O Direito se vale de qualquer violência indiscriminada, mas da força organizada e aplicada segundo regras institucionalizadas. Estão corretas:
coercibilidade-e-sancao direito normas-juridicas
86% confiança
Sobre o Direito, assinale a alternativa correta.
direito introducao-ao-direito teoria-geral-do-direito
86% confiança
Analise as afirmativas a seguir: I – O Direito lida com o problema ancestral da busca da verdade e da justiça no exercício do poder. Seu fundamento filosófico variou ao longo da História, sendo considerada pelos gregos como uma técnica e pelos romanos como uma arte (a busca do bem e da equidade). II – O Direito se assenta em sanções coercitivas que se valem da imposição da força. III – o Direito é um elemento de fidelização e conexão entre o passado e o futuro. Estão corretas
direito introducao-ao-direito teoria-do-direito
92% confiança
“O processo de universalização dos direitos humanos traz em si necessidade de implementação desses direitos, mediante a criação de uma sistemática internacional de monitoramento e controle - a chamada international accountability” (PIOVESAN, 2010, p. 161). A alternativa que relaciona o sistema de proteção internacional dos direitos humanos e a responsabilização do Estado no domínio internacional é
direito direito-internacional direitos-humanos
62% confiança
Ministério Público, segundo a jurisprudência do STJ, é correto afirmar:
direito jurisprudencia-do-stj ministerio-publico
62% confiança
O art. 193 da CLT (Brasil, 1943) garante ao trabalhador que, comprovadamente, estiver exercendo sua atividade em exposição à atividade perigosa, ou seja, àquela que põe em risco a sua vida, o direito de receber o adicional de periculosidade, ainda que esteja exposto de forma intermitente, de acordo com as Súmulas n. 361 e 364 do TST. I) as atividades perigosas se encontram descritas na Norma Regulamentadora n. 16, publicada pela Portaria n. 3.214/1978. Da mesma forma, a insalubridade, a caracterização e a classificação da periculosidade também dependem de perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho, de acordo com o art. 195 da CLT (Brasil, 1943); II) este adicional também tem natureza jurídica de salário condição, em razão do qual o empregado rural terá direito ao adicional sobre a sua remuneração quando trabalhar das 21:00h de um dia às 5:00h do dia seguinte na lavoura, e das 20:00h de um dia às 4:00h do dia seguinte na pecuária. Em todo caso, no meio rural, a hora será considerada com 60 minutos. Estas disposições se encontram previstas no art. 7° da Lei n. 5.889/1973; III) o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico do empregado, conforme estabelece o parágrafo 1° do art. 193 da CLT (Brasil, 1943). É o que dispõe também a Súmula n. 191 do TST. Além disso, o art. 193, § 1°, da CLT (Brasil, 1943) estabelece que o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário básico. Ao contrário do adicional de insalubridade, não há previsão de percentuais diversos em razão do grau de exposição. Logo, com exceção das horas em que o empregado se encontra de sobreaviso, por não estar exposto às condições perigosas, o adicional de periculosidade integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. É esse o entendimento consolidado na Súmula n. 132 do TST, na OJ-SDI-1 n. 259 do TST, no art. 142, parágrafo 5°, da CLT (Brasil, 1943). Escolha uma opção:
adicionais-trabalhistas clt direito
93% confiança
Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmativas a seguir: I. O MEI tem acesso ao Auxílio Doença. II. O MEI possui acesso ao sistema Simples nacional. III. O MEI contribuinte tem direito à aposentadoria por idade e invalidez. IV. O MEI como formalização de um pequeno empreendedor traz como benefício uma gestão tributária mais burocrática. É correto o que se afirma em:
direito direito-previdenciario mei
95% confiança
Uma microempresa (ME) participa de um pregão eletrônico e apresenta uma proposta de R$ 104.000,00, enquanto uma grande empresa oferece R$ 100.000,00. O edital prevê o direito de preferência da Lei Complementar 123/06. No cenário de "empate ficto" previsto para favorecer o desenvolvimento local e as pequenas empresas, a ME:
direito direito-administrativo licitacoes
94% confiança
Durante o julgamento de propostas para compra de gêneros alimentícios, duas empresas apresentam o mesmo preço final. Ambas atendem a todos os requisitos técnicos do edital, gerando um impasse na seleção do vencedor. Conforme a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação geral, deve-se dar preferência, sucessivamente, a bens e serviços:
direito direito-administrativo lei-141332021
98% confiança
Qual lei regulamentou a criação do SUS?
direito direito-sanitario politicas-publicas-de-saude
96% confiança
A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre e se a despesa total com pessoal exceder a:
despesa-com-pessoal direito direito-financeiro
92% confiança
Quanto ao planejamento, um dos principais conceitos da LRF é?
direito direito-financeiro lrf
95% confiança
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de que?
direito direito-financeiro lei-de-responsabilidade-fiscal

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