96% confiançaNo encerramento de um pregão para compra de computadores, a melhor proposta de uma grande empresa foi de R$ 100.000,00. Uma microempresa (ME) apresentou o valor de R$ 104.000,00. Considerando o regime de preferência da LC 123/2006, é correto afirmar que ocorre o "empate ficto" quando a proposta da ME/EPP é superior à melhor proposta em até:direitodireito-administrativolc-1232006
92% confiançaA eficácia de um contrato administrativo e de seus termos aditivos depende da transparência de seus atos perante a sociedade e os órgãos de controle. De acordo com a Lei 14.133/2021, a eficácia do contrato administrativo ocorre somente após a sua divulgação no:direitodireito-administrativolei-141332021
90% confiançaA duração dos contratos deve, em regra, acompanhar a vigência dos créditos orçamentários, mas a nova lei trouxe flexibilização para serviços essenciais. Conforme a Lei 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser celebrados ou prorrogados por até:direitodireito-administrativolei-141332021
92% confiançaA prova digital é constituída por múltiplas camadas de informação, que vão além do conteúdo aparente do dado e incluem registros técnicos, metadados e informações relacionadas ao contexto de produção, armazenamento e transmissão. A preservação adequada dessas camadas é fundamental para garantir a autenticidade, a integridade e a confiabilidade do material apresentado, assegurando que a prova possa ser analisada de forma técnica e jurídica, sem comprometer seu valor probatório no processo. Analise as seguintes afirmações sobre essas camadas e a natureza da evidência digital: I – O conteúdo visível é a única camada relevante para a perícia, pois representa o que o usuário efetivamente vê. II – Os metadados são “dados sobre os dados”, como data de criação, autor e coordenadas de GPS. III – A estrutura lógica refere-se à forma como o dado está organizado no sistema de arquivos. IV – Os logs (registros de sistema) representam o rastro deixado pela criação ou manipulação de um dado. Assinale a alternativa correta:direitoevidencia-digitalmetadados-e-logs
95% confiançaNos casos de divulgação não consentida de conteúdo íntimo, a investigação criminal e a atuação pericial concentram-se na reconstrução da chamada “cadeia de compartilhamento”, que busca identificar quem realizou a primeira divulgação, por quais meios o conteúdo se propagou e de que forma ocorreu sua disseminação. Nesse contexto, a perícia em dispositivos móveis assume papel central, ao localizar o arquivo original, metadados, registros de envio e recebimento, bem como eventuais backups. Paralelamente, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) instituiu mecanismo específico de proteção à intimidade, que permite a responsabilização subsidiária do provedor de aplicações que, após notificação da vítima, deixa de remover diligentemente conteúdo íntimo divulgado sem autorização, independentemente de ordem judicial prévia. Quanto à remoção do conteúdo íntimo a pedido exclusivo da vítima e à responsabilização do provedor, assinale a alternativa correta:direitodireito-digitalmarco-civil-da-internet
96% confiançaMuitas vezes, o advogado é o primeiro a ter contato com uma evidência digital, como uma mensagem de WhatsApp ou um e-mail. Caso essa prova não seja corretamente preservada, ela pode ser considerada inválida no processo. Sabe-se que a simples captura de tela (print) não garante a integridade do conteúdo, sendo recomendável a preservação dos metadados ou o uso de ferramentas de coleta forense que gerem o hash do arquivo. Além disso, embora a ata notarial seja um instrumento relevante, ela não substitui a perícia técnica quando há impugnação da autenticidade. Sobre a preservação da prova digital, assinale a alternativa correta:direitoprocesso-civilprova-digital
92% confiançaA Cadeia de Custódia, incorporada ao Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), é essencial para a confiabilidade da prova digital. Entre as etapas desse processo, existe uma ação específica voltada a impedir que o dispositivo receba novos dados ou sofra comandos de limpeza remota. Assinale a alternativa que essa etapa é denominada corretamente:cadeia-de-custodiadireitoprocesso-penal
92% confiançaA investigação digital moderna é descrita como uma atividade de “reconstrução sistêmica”. Isso significa que a eficácia probatória raramente advém de um único elemento isolado, como um endereço IP (Protocolo de Internet) ou um arquivo específico, mas sim da correlação lógica entre múltiplas fontes de dados. Esse processo, denominado análise correlacional, permite transformar fragmentos técnicos em narrativas factuais compreensíveis para o magistrado, ao estabelecer linhas do tempo e mapas de relacionamento entre os envolvidos. Analise as afirmações abaixo sobre o cruzamento de dados e a construção de narrativas digitais: I – A análise correlacional busca unir dados de dispositivos (celulares), provedores de aplicação (redes sociais) e provedores de conexão (titularidade de IP). II – O cruzamento de dados bancários e fiscais com ações digitais é irrelevante para a perícia cibernética, que deve se restringir exclusivamente ao ambiente virtual. III – A construção de linhas do tempo detalhadas é um dos objetivos centrais da reconstrução sistêmica em uma investigação digital. IV – O conceito de “fishing expedition” (expedição de pesca) é incentivado na perícia moderna para garantir que nenhum dado, por mais irrelevante que pareça, seja descartado. Assinale a alternativa correta:criminalistica-digitaldireitopericia-computacional
95% confiançaNo contexto das provas digitais, a ata notarial é frequentemente utilizada para registrar conteúdos visualizados em telas, como mensagens e e-mails, conferindo fé pública ao que foi observado pelo tabelião. Entretanto, esse instrumento possui limites quando há questionamento sobre a autenticidade ou integridade do arquivo original. Sobre os limites da Ata Notarial, assinale a alternativa correta:direitodireito-processual-civilprova-digital
86% confiançaO departamento de RH precisa de um novo formulário de pessoal. Quais dados o departamento de RH pode coletar de você? Marque o que está bem e o que não está.direitolgpdgdprprotecao-de-dados
92% confiançaQuais fatores fortalecem ou enfraquecem o Estado Democrático de Direito?democracia-e-instituicoesdireitodireito-constitucional
92% confiançaA neutralidade na rede é considerada como núcleo essencial do direito fundamental ao acesso à internet, imprimindo a ideia de que o provedor de internet não pode limitar a liberdade de acesso do usuário a determinados conteúdos. Na prática, essa garantia dificulta que provedores influenciem a oferta de produtos e serviços de acesso à internet de forma semelhante ao que ocorre com os pacotes de TV a cabo. Em relação à neutralidade e ao direito fundamental de acesso à internet, indique a alternativa correta:direitodireito-digitaldireitos-fundamentais
92% confiançaO comportamento social foi sendo alterado ao longo dos anos, com especial destaque para as inovações comportamentais devido ao incremento do avanço tecnológico. Nesse sentido, o Direito precisou se adequar às diferentes formas de expressão, realização de negócios jurídicos ou obtenção de informações, com o advento do acesso à internet, o qual passou a ser tratado tal qual direito fundamental no âmbito jurídico nacional. Sobre o acesso à internet no Brasil, marque a alternativa correta:direitodireito-digitalmarco-civil-da-internet
86% confiançaDiante dos avanços tecnológicos, percebeu-se que as relações tecidas na internet passaram a impactar não apenas o mundo virtual, mas as questões rotineiras dos usuários das redes, como o estabelecimento de contratos de compra e venda. Assim, a regulamentação passou a ser necessária, e, em 2014, entrou em vigor a Lei do Marco Civil da Internet, a qual objetiva definir princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da internet no Brasil. Sobre as inovações trazidas pelo Marco Civil da Internet no contexto dos direitos autorais, assinale a alternativa correta:direitodireito-digitaldireitos-autorais
96% confiançaOs direitos humanos consistem em um conjunto de condições, garantias e comportamentos, capazes de assegurar a característica essencial do homem, a sua dignidade, de forma a conceder a todos, sempre, o cumprimento das necessidades inseridas em sua condição de pessoa humana. Assinale a opção correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos.declaracao-universal-dos-direitos-humanosdireitodireitos-humanos
96% confiançaÀ luz do ECA e da situação descrita, qual procedimento institucional está integralmente coerente com as obrigações legais e com a proteção integral?direitoecaprotecao-integral
78% confiançaConsiderando o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados. ( ) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica. ( ) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. ( ) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade. ( ) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:direitodireito-penalexecucao-penal
90% confiançaConsoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais. ( ) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo. ( ) Compete ao pai, além de zelar pelos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prestar aos filhos assistência material e afetiva, que, prioritariamente por meio de visitação periódica, possibilite o acompanhamento de sua formação psicológica, religiosa e social. ( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade, bem como a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, quando possível de ser atendida. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, édireitodireitos-fundamentais-da-crianca-e-do-adolescenteeca-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
86% confiançaConsiderando o texto 4 e a teoria para definição de quem pode ser assistido pela Defensoria Pública no processo penal, é correto afirmar queacesso-a-justicadefensoria-publicadireito
86% confiançaSegundo o texto 3, a alternativa que contempla um modelo de direito civil amparado na ética, na dimensão existencial e na realização material dos direitos fundamentais éconstitucionalizacao-do-direito-privadodireitodireito-civil
78% confiança“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (Brasil, 1988, p. 83). Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a Defensoria Pública, é correto afirmar queconstituicao-federaldefensoria-publicadireito