96% confiançaO indivíduo de 16 anos de idade que mate voluntariamente uma pessoa:direitodireito-penaleca
90% confiançaSobre o Direito das Famílias e Sucessões, segundo o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, e o entendimento doutrinário respectivo, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) No âmbito do direito das famílias contemporâneo, admite-se a configuração da "família mínima", entendida como aquela em cujo planejamento não há intervenção estatal. ( ) O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens. ( ) São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos. ( ) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e é anulável se não lhe seguir o casamento. Além disso, a validade do pacto antenupcial realizado por menor de 16 anos fica condicionada à aprovação de seu representante legal, independentemente do regime de casamento. ( ) Dentre outras hipóteses, serão excluídos da sucessão os sucessores testamentários, salvo os legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Nesse caso, os efeitos somente serão efetivados mediante sentença cível transitada em julgado. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:direitodireito-civilfamilias
83% confiançaConsidere o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados. ( ) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitorização eletrônica. ( ) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. ( ) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade. ( ) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:direitodireito-penalexecucao-penal
97% confiançaO Art. 490 do CC/02 estabelece que, salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador. Essa norma é classificada como:contratosdireitodireito-civil
96% confiançaO Art. 428 do CC/02 dispõe sobre quando a proposta deixa de ser obrigatória. No caso de uma proposta feita sem prazo a pessoa ausente, quando ela perde a obrigatoriedade?contratosdireitodireito-civil
94% confiançaEm relação à formação dos contratos, as "negociações preliminares" (puntuação) possuem qual característica principal?contratosdireitodireito-civil
92% confiançaSegundo a Lei da Liberdade Econômica (LLE), no exercício de regulamentação de normas públicas, a administração deve evitar o abuso do poder regulatório. Qual das alternativas abaixo configura um abuso segundo o Art. 4º da LLE?direitodireito-economicolei-da-liberdade-economica
93% confiançaSobre o princípio da "Liberdade de Contratar", é correto afirmar que se trata da:contratosdireitodireito-civil
86% confiançaO Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, tem a finalidade de:direitodireitos-humanospoliticas-publicas
88% confiançaSobre a criação da Guarda Municipal, assinale a alternativa CORRETA.direitodireito-constitucionalguarda-municipal
86% confiançaConforme as competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, analise as sentenças a seguir: I - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. III - Auxiliar privativamente na segurança de pequenos e médios eventos e na proteção de autoridades e dignitários. IV - Atuar mediante ações repressivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:direitoguarda-municipallegislacao
72% confiançaEm relação ao crime de contrabando e descaminho, assinale a alternativa CORRETA.crimes-contra-a-administracao-publicadireitodireito-penal
88% confiançaDe acordo com a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), uma atividade para ser considerada de pesquisa e desenvolvimento (P&D):direitodireito-tributarioincentivos-fiscais
86% confiançaA questão da inovação tecnológica e o papel do Estado como seu fomentador é uma preocupação política e, consequentemente, legislativa:direitoeconomiainovacao-tecnologica
86% confiançaConsiderando o caso concreto (caso 8) e as disposições da legislação criminal aplicável, Decreto-Lei nº: 3.689, de 03 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. ( ) No caso em apreço, como a infração deixa vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, ainda que Carlos Henrique venha a confessar na qualidade de acusado. ( ) Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito indireto quando se tratar de crime transeunte que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como nos crimes de fato passageiro que impliquem violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. ( ) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de procedimentos destinados a manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, a fim de rastrear sua posse e manuseio desde o reconhecimento até o descarte, iniciando-se com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais ou periciais que identifiquem a existência de vestígio, cabendo ao agente público que reconhecer elemento de potencial interesse para a prova pericial a responsabilidade por sua preservação.direitopericia-criminalprocesso-penal
78% confiançaSobre a autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsáveis para fora da região metropolitana onde reside. O adolescente, por sua vez, somente poderá fazê-lo a partir dos 14 (quatorze) anos e ainda assim dependerá de expressa autorização judicial. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:direitodireito-da-crianca-e-do-adolescenteeca
86% confiançaConsiderando o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e suas alterações posteriores), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações posteriores, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da diversidade de raça, etnia e orientação sexual, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) No crime de racismo, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou da função pública, quando se tratar de servidor público, bem como a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. ( ) O Estatuto da Igualdade Racial garante aos moradores das comunidades remanescentes de quilombos incentivos específicos para a efetivação do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde. ( ) O Estatuto da Igualdade Racial foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no ponto em que, ao tratar do direito à saúde da população negra, assegurava que o poder público garantiria que o segmento da população negra vinculado a seguros privados de saúde fosse tratado sem discriminação, tendo a Corte ressalvado os seguros com participação estatal. ( ) Os integrantes do grupo LGBTQIA+ nascem, como qualquer pessoa, iguais em dignidade e direitos, com plena capacidade de autodeterminação em suas escolhas afetivas e amorosas. Em uma ordem democrática, ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer restrições jurídicas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, assegurando-se a todos o direito à igualdade e à busca da felicidade. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, édireitodireitos-humanosjurisprudencia-do-stf
94% confiança“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (Brasil, 1988, p. 34). Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a administração pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. B) É permitida a vinculação de subsídio para remuneração de pessoal do serviço público, especialmente do professor do ensino fundamental, vinculada ao salário-mínimo vigente. C) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. E) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, sendo permitida, contudo, a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal do serviço público ou mesmo a acumulação para fins de aposentadoria, nos termos da legislação específica. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:administracao-publicaartigo-37-da-cfdireito
78% confiançaConsoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais. ( ) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo. ( ) Compete ao pai, além de zelar pelos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prestar aos filhos assistência material e afetiva, que, prioritariamente por meio de visitação periódica, possibilite o acompanhamento de sua formação psicológica, religiosa e social. ( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade, bem como a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, quando possível de ser atendida. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:direitodireitos-da-crianca-e-do-adolescenteeca
86% confiançaA situação narrada no caso concreto (caso 4), frente à doutrina sobre a atuação da Defensoria Pública na execução penal e segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, é correto afirmar quedefensoria-publicadireitoexecucao-penal
84% confiançaTexto 4 "Pode se afirmar que o grau de realização do Estado de Direito em nossa região está dado pela autonomia e o poder da Defensoria Pública em comparação com outras agências do sistema penal [...]" (Zaffaroni, 2002, p. 20). "De tão importante, básico e imprescindível que se revela o direito de acesso à justiça, é correto dizer que se trata, atualmente, de uma norma imperativa de Direito Internacional, que, conforme já decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, 'gera obrigações erga omnes para os Estados de adotar as medidas que sejam necessárias para não deixar na impunidade essas violações'. A sua essencialidade também é defendida por Ana Paula de Barcelos, que insere o acesso à justiça no conteúdo nuclear do princípio da dignidade da pessoa humana, também denominado de mínimo existencial'. [...] O Brasil, embora ainda de forma não satisfatória, organizou o seu serviço de assistência jurídica gratuita aos pobres, confiando-o à Defensoria Pública (Paiva, 2016, p. 133-134)." Considerando o texto 4 e a teoria para definição de quem pode ser assistido pela Defensoria Pública no processo penal, é correto afirmar queacesso-a-justicadefensoria-publicadireito