Questões de Direito Penal

Explore questões resolvidas de Direito Penal. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

86% confiança
Em reunião de trabalho na Delegacia de Furtos e Roubos de Cascavel, o Delegado de Polícia pediu à equipe que revisasse o enquadramento de fatos apurados em diversos inquéritos, como subtrações interrompidas no interior de estabelecimentos comerciais, arrombamentos não concluídos, roubos em que a violência ocorreu algum tempo depois da subtração, roubos com restrição da liberdade da vítima e fraudes em que não foi possível realizar perícia. Para uniformizar os relatórios finais, determinou que fossem observados os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
crimes-patrimoniais direito-penal jurisprudencia-do-stj
90% confiança
Na Delegacia da Mulher de Maringá tramitam dois inquéritos. No primeiro, apura-se estupro (art. 213 do Código Penal) atribuído a Rodolfo, que tinha 20 anos de idade na data do fato, contra Luana, sua colega de faculdade. No segundo, apura-se perseguição (art. 147-A do Código Penal) praticada por Everaldo, de 71 anos, contra a ex-companheira Sílvia, em contexto de violência doméstica e familiar. Os dois fatos são posteriores à vigência das Leis nº 15.160/2025 e nº 15.438/2026. Sílvia soube da autoria no mesmo dia do fato, mas só compareceu à delegacia para oferecer representação nove meses depois. Considerando o texto atual do Código Penal, com as alterações das Leis nº 15.160/2025 e nº 15.438/2026, assinale a afirmativa INCORRETA.
codigo-penal direito-penal prescricao-penal
86% confiança
Em Ponta Grossa, Jefferson passou a enviar mensagens a Cláudia, proprietária de uma loja de roupas, exigindo o pagamento de R$ 20.000,00 sob a ameaça de divulgar vídeos íntimos dela em grupos de mensagens da cidade. Cláudia não respondeu, não fez nenhum pagamento nem praticou qualquer ato em atenção à exigência e, no mesmo dia, procurou a Delegacia de Polícia, que identificou Jefferson e o prendeu antes de nova investida. Na denúncia, o Ministério Público imputou a Jefferson o crime de extorsão consumada, sob o argumento de que se trata de crime formal. A defesa pediu o reconhecimento da tentativa. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
crimes-contra-o-patrimonio direito-penal extorsao
86% confiança
Maria, que está grávida, entra em trabalho de parto e dirige-se ao hospital. Seu marido chega horas depois e, ao procurar pela esposa, recebe informação de que seu filho, logo após nascer, havia morrido. A estranheza do fato faz gerar uma investigação, que consegue apurar que foi Maria quem asfixiou o próprio filho após o parto e que, durante todo o tempo, Maria estava absolutamente lúcida, estável e consciente de tudo que tinha feito, não mostrando nenhum sinal de arrependimento ou instabilidade psicológica. Com base no enunciado, indique a alternativa correta:
crimes-contra-a-vida direito direito-penal
92% confiança
Célio foi preso em flagrante por ter esfaqueado sua companheira Anastácia. Em sede policial, Anastácia prestou depoimento afirmando que ela e Célio tiveram uma discussão na cozinha de casa motivada pela insatisfação de Célio com o jantar preparado por Anastácia e, em meio à discussão, o autor pegou uma faca e foi em sua direção que, ao tentar segurar a faca acabou se cortando na mão esquerda, motivo pelo qual não conseguiu mais se defender, momento em que Célio desferiu a faca no seu peito. Ainda, relatou que somente não foi morta pelo companheiro porque ele estava muito bêbado e ela conseguiu fugir de casa com o auxílio de seu filho que foi à cozinha por causa dos barulhos decorrentes da discussão e assistiu a tudo que ocorreu. De acordo com os fatos narrados, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A conduta de Célio caracteriza o delito de feminicídio, delito autônomo previsto no art. 121-A, CP. II. O fato de o filho do casal ter presenciado a discussão e a conduta praticada pelo pai caracteriza causa de aumento da pena aplicada a Célio. III. Célio poderá usar em sua defesa a embriaguez para fins de diminuição de pena.
causas-de-aumento-de-pena crimes-contra-a-vida direito-penal
82% confiança
Ângelo, revoltado por ter sido enganado na compra de um carro, decide se vingar do vendedor Paulo e se esconde no estacionamento da loja onde Paulo trabalha para, no momento em que a vítima sair da loja para ir para casa, atingi-lo de forma mortal com arma de fogo. Ao final do expediente, Ângelo surpreende Paulo e o atinge no ombro. Assustado, Ângelo foge do local. Sabendo-se que Paulo foi apenas atingido de raspão no ombro e que sobreviveu, é correto afirmar que a conduta de Ângelo configura o delito de:
crimes-contra-a-pessoa direito direito-penal
96% confiança
Sobre a responsabilidade penal, dispõe a Lei n. 8.935/1994 no art. 24 que “a responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública”. Importante destacar que o art. 327 do Código Penal equipara os tabeliães e oficiais de registro a funcionários públicos, para fins penais, o que importa dizer que os titulares podem vir a praticar crimes contra a administração pública (arts.312 a 326, do Código Penal) e infrações previstas em legislação complementar. Assinale abaixo o conceito que corresponde ao crime de PECULATO:
crimes-contra-a-administracao-publica direito-penal peculato
95% confiança
A responsabilidade penal é mais gravosa que a responsabilidade civil, pois esta incide sob as normas de direito público, que regulam bens jurídicos indisponíveis, como a vida, a liberdade e a integridade física. O ilícito penal tem natureza mais gravosa que o ilícito civil, e, nesta ordem, segue também a natureza de suas responsabilidades decorrentes. A responsabilidade penal, ao contrário da civil, será sempre de natureza aquiliana, devido à impossibilidade da existência de contrato que verse sobre direitos indisponíveis. Portanto, toda responsabilidade penal decorre da transgressão de uma norma pública (tipo penal incriminador), caracterizando crime ou contravenção penal. Conforme o apresentado acima, é possível verificar particularidades na responsabilidade penal. Desse modo, acerca desta temática, assinale a alternativa correta.
direito direito-penal responsabilidade-penal
92% confiança
“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Anticorrupção Empresarial foi um marco no que se refere ao fortalecimento do compliance no Brasil. PORQUE II. A Lei Anticorrupção Empresarial foi a primeira lei brasileira a citar o tema corrupção, sendo um assunto inédito até aquele momento. Assinale a alternativa correta:
compliance direito direito-penal
92% confiança
Considerando todas as seções deste módulo, analise o enunciado abaixo e classifique como verdadeiro ou falso: A manutenção da criminalização do porte para consumo pessoal na Lei de Drogas contribuiu para a reprodução de vieses raciais e sociais no sistema de justiça criminal.
criminologia direito direito-penal
94% confiança
A decisão do STF no RE 635.659, que analisa a Lei de Drogas, alterou o entendimento sobre o porte de Cannabis sativa. Assinale a alternativa correta sobre a definição do porte dessa substância para consumo pessoal.
direito direito-constitucional direito-penal
92% confiança
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, possuía uma lacuna no que se referia à Cannabis sativa spp. O STF foi acionado para resolver essa questão através do Recurso Extraordinário (RE) 635.659. Assinale o problema que motivou esse julgamento pelo STF.
direito direito-penal lei-de-drogas
94% confiança
Quando o comportamento de cunho sexual é cometido por alguém que NÃO está acima em nível hierárquico, ele é classificado como:
assedio-e-violencia-no-trabalho crimes-contra-a-dignidade-sexual direito
92% confiança
A criminalização da lavagem de dinheiro, em cada país, depende da legislação adotada. No Brasil, é considerado crime de lavagem de dinheiro aqueles que decorrem:
direito-penal lavagem-de-dinheiro legislacao-penal-especial
92% confiança
Com relação às comunicações, a Lei nº 9.613, de 1998, prevê que elas são confidenciais e não acarretam responsabilidade civil ou administrativa, quando realizadas de boa-fé. Escolha uma opção:
compliance direito direito-penal
92% confiança
No Direito Penal brasileiro, o erro
direito direito-penal erro-penal
84% confiança
Considere as seguintes afirmações sobre erro de tipo e erro de proibição. I - O erro de tipo essencial exclui sempre o dolo, independente de ser evitável, ou não, exsurgindo a modalidade culposa, se prevista em lei. II - A invasão de um escritório de trabalho, fora dos casos autorizados, supondo o agente equivocadamente que as dependências do local de atividade profissional não estão abrangidas pela expressão “casa”, se estiver realmente em erro comete um “erro de proibição”, pois supôs não estar proibido de adentrar no local. III - Para a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificação é erro de proibição, e, sendo escusável, exclui a culpabilidade. Já para a teoria limitada da culpabilidade, os erros sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação são tratados como um erro de tipo permissivo. IV - No erro de proibição direto, o agente realiza uma conduta proibida, seja por desconhecer a norma proibitiva, seja por conhecê-la mal, seja por não compreender o seu verdadeiro âmbito de incidência. Quais afirmações estão corretas?
direito-penal erro-de-tipo-e-erro-de-proibicao teoria-do-crime
92% confiança
Acerca do erro jurídico-penal, assinale a alternativa INCORRETA.
direito-penal erro-de-tipo-e-erro-de-proibicao teoria-do-crime
95% confiança
Qual a lei específica que criminaliza o bullying e o cyberbullying, apresentando informações sobre o Código Penal e punições para os autores da violência?
crimes-digitais direito direito-penal
95% confiança
A interceptação legal de comunicações é uma das ferramentas mais sensíveis disponíveis para as forças de segurança. Por envolver restrição ao direito à privacidade, ela é cercada de requisitos legais rigorosos no Brasil. A Lei 9.296/1996 é a principal norma reguladora dessa prática, busca equilibrar a necessidade das investigações criminais com a proteção dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especialmente o sigilo das comunicações. Quais são as condições estabelecidas pela Lei 9.296/1996 para a interceptação legal de comunicações no Brasil? Assinale a alternativa correta.
direito direito-penal interceptacao-telefonica
92% confiança
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) são dois pilares normativos fundamentais para a investigação digital no Brasil. Cada uma dessas leis contribui de forma distinta para o arsenal investigativo das autoridades. Há também importância de tratados de assistência jurídica mútua (MLAT) para investigações que envolvem crimes praticados em ambientes digitais com caráter transnacional, como os que ocorrem na Dark Web. Qual inovação investigativa específica a Lei 12.850/2013 trouxe para as investigações em ambientes digitais? Assinale a alternativa correta.
crimes-digitais direito direito-penal