95% confiançaA interceptação legal de comunicações é uma das ferramentas mais sensíveis disponíveis para as forças de segurança. Por envolver restrição ao direito à privacidade, ela é cercada de requisitos legais rigorosos no Brasil. A Lei 9.296/1996 é a principal norma reguladora dessa prática, busca equilibrar a necessidade das investigações criminais com a proteção dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especialmente o sigilo das comunicações. Quais são as condições estabelecidas pela Lei 9.296/1996 para a interceptação legal de comunicações no Brasil? Assinale a alternativa correta.direitodireito-penalinterceptacao-telefonica
92% confiançaO Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) são dois pilares normativos fundamentais para a investigação digital no Brasil. Cada uma dessas leis contribui de forma distinta para o arsenal investigativo das autoridades. Há também importância de tratados de assistência jurídica mútua (MLAT) para investigações que envolvem crimes praticados em ambientes digitais com caráter transnacional, como os que ocorrem na Dark Web. Qual inovação investigativa específica a Lei 12.850/2013 trouxe para as investigações em ambientes digitais? Assinale a alternativa correta.crimes-digitaisdireitodireito-penal
95% confiançaO artigo 183 do Código Penal Militar tipifica a conduta de deixar de apresentar-se o convocado à incorporação dentro do prazo marcado ou ausentar-se antes do ato oficial de incorporação, a pena é o impedimento de três meses a um ano. Trata-se do de que tipo de delito? Assinale a alternativa correta:crimes-militaresdireitodireito-penal-militar
86% confiançaLeia as assertivas a seguir: I: Uma das funções das Forças Armadas é garantir a lei e a ordem, sendo esta responsabilidade de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo. PORQUE II: As Forças Armadas têm como um de seus fins a garantia dos poderes constitucionais, atuando contra instabilidades internas, como possíveis golpes de Estado e revoltas. Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:constituicao-federaldireitodireito-constitucional
95% confiançaSobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de San José de Costa Rica, é correto afirmar:direitodireitos-humanossistema-interamericano
97% confiança“É um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. Sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É razoável o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso”. De acordo com as palavras de Luís Roberto Barroso (1998, p. 204), o mesmo está se referindo a que princípio? Assinale a alternativa correta:direitodireito-constitucionalprincipios-administrativos
92% confiançaConsiderando o papel da Constituição de 1934 no ordenamento jurídico-educacional brasileiro, especialmente no que concerne à regulação da educação como direito social e à definição das competências da União, dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa que melhor sintetiza as disposições constitucionais relativas à organização e execução das políticas educacionais:direitodireito-constitucionalhistoria-do-brasil
86% confiançaComplete corretamente a lacuna do texto abaixo: Meirelles (1979) nos chama a atenção para a diferença entre _____ paraestatais, autarquias e entidades estatais. Para ele, o paraestatal não é o estatal, nem é o particular. Justapõe-se ao Estado, sem integrá-lo, como autárquico, ou se alhear a ele, como o particular.administracao-publica-indiretadireitodireito-administrativo
92% confiançaConsidere o caso hipotético a seguir: João é um inventor que desenvolveu um novo dispositivo eletrônico capaz de melhorar a eficiência energética em residências. Após meses de pesquisa, ele decidiu solicitar uma patente para seu dispositivo. João registrou sua invenção no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e, com isso, obteve a exclusividade sobre a produção, uso e comercialização da invenção. No entanto, João descobriu que uma empresa estava fabricando e vendendo um produto similar ao seu, sem sua autorização, e sem pagar pelos direitos de patente. Com base nas informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. A empresa pode utilizar a invenção de João, desde que pague uma taxa de licenciamento, dispensando acordos. II. O direito de uso da invenção de João deve ser transferido para a empresa, pois a invenção foi divulgada publicamente antes de ser registrada. III. O pedido de patente concede a João o direito exclusivo sobre a invenção por um tempo determinado, permitindo que o direito de uso possa ser licenciado. IV. João pode buscar judicialmente a interrupção da comercialização do produto similar, além de exigir uma indenização pelos prejuízos causados pela infração da patente. É correto o que se afirma em:direitoinpipatentes
92% confiançaUm jovem compositor está prestes a concluir sua primeira grande obra para piano. No entanto, devido à sua inexperiência, ele se encontra diante do desafio de decidir quais medidas tomar para assegurar a proteção adequada de sua criação. Considerando as informações apresentadas e as medidas que o jovem deve tomar, analise as afirmativas a seguir: I. O trabalho criado pelo jovem faz parte do escopo de propriedade intelectual. II. O jovem deve registrar sua marca para garantir a proteção de sua composição. III. O registro de sua composição garantirá ao jovem o direito e proteção por vinte anos. IV. A obra criada pelo jovem após a sua morte entrará em domínio público após setenta anos. É correto o que se afirma em:direitodireitos-autoraispropriedade-intelectual
93% confiançaConsiderando o exposto, assinale a alternativa correta que melhor expressa o impacto da propriedade intelectual no desenvolvimento dessas inovações:direitoinovacao-e-tecnologiapropriedade-intelectual
92% confiançaA proteção da propriedade intelectual garante ao titular o direito de propriedade e a exclusividade sobre sua criação, permitindo que ele compartilhe com a sociedade informações detalhadas sobre o conhecimento protegido. Assim, a propriedade intelectual se torna uma ferramenta essencial para o avanço e o desenvolvimento, promovendo a disseminação do conhecimento e gerando benefícios para a sociedade. O Estado deve implementar uma política voltada para a promoção da inovação, visando ao progresso nacional, conforme o que é estabelecido no artigo 219 da Constituição Federal, que determina que "o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de maneira a possibilitar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país, conforme a legislação federal". Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A proteção temporária dos direitos de propriedade intelectual é essencial para incentivar a inovação e garantir retorno financeiro aos criadores. PORQUE II. O término do período de proteção é seguido pela entrada das criações no domínio público, promovendo o acesso ao conhecimento e à tecnologia. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:constituicao-federaldireitoinovacao-e-tecnologia
92% confiançaNesse contexto e considerando as invenções protegidas por patentes, analise as afirmativas a seguir: I. Esculturas feitas em mármore. II. Fórmulas químicas inovadoras. III. Processos industriais inovadores. IV. Design de uma embalagem comercial. É correto o que se afirma em:desenho-industrialdireitopatentes
86% confiançaConsiderando os princípios e características básicas que devem ser inerentes a todos os mediadores e que eles deverão buscar em sua atuação diária na mediação cotidiana, marque a alternativa CORRETA que indica a qual princípio ou característica corresponde o seguinte conceito: “busca da solução do conflito de forma amistosa e de comum acordo entre as partes. O mediador não pode desempenhar função que pareça estar liderando as partes da mediação.”direitogestao-de-conflitosmediacao-de-conflitos
93% confiançaConsiderando o exposto e a relação entre a PI e sua atuação no combate à pirataria, analise as afirmativas a seguir: I. Permite a apropriação de obras artísticas. II. Favorece o controle de concessões de direito. III. Estimula a concorrência desleal e as inovações. IV. Oferece o controle de suas obras aos seus criadores. É correto o que se afirma em:direitodireitos-autoraispirataria
92% confiança“O Projeto de Lei 303/24 permite que a patente seja requerida em nome do sistema de inteligência artificial (IA) em caso de invenções geradas de forma autônoma pelo sistema. Nesses casos, o sistema de IA será considerado o inventor e o titular dos direitos inerentes à invenção”. Considerando o tipo de proteção apresentada e o tempo típico de sua validade, assinale a alternativa correta:direitopatentespropriedade-intelectual
92% confiançaO Direito Internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno histórico relativamente recente, além de ser juridicamente bastante inovador em vários aspectos. Sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e os respectivos sistemas de proteção, assinale a alternativa INCORRETA.direitodireito-internacionaldireitos-humanos
86% confiança(Prefeitura de Balneário Camboriú-SC - 2021 - FEPESE - adaptada) O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII, se refere aos Crimes e às Infrações Administrativas. De acordo com as disposições legais:direitoecainfracoes-administrativas
93% confiançaPreencha as lacunas do excerto abaixo: Todo _____________ internacional é um _____________ internacional, mas nem todo _____________ é um _____________ , porque o critério para ser um _____________ é ter personalidade jurídica de direito internacional, sendo um requisito mais rigoroso que meramente _____________ internacionalmente. A ordem das palavras que completa corretamente as lacunas é:direitodireito-internacional-publicorelacoes-internacionais
86% confiançaCom base na notícia acima, assinale a afirmativa incorreta:direitodireito-internacional-publicosoberania
86% confiançaQual é a principal função do agente de contratação de acordo com a Nova Lei de Licitações?direitodireito-administrativolicitacoes-e-contratos