Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
A formação derivada do Estado também pode se dar por união, onde Estados que já existiam unem-se entre eles e formam uma nova figura política, observando-se que, neste caso, há a supressão de diferenças étnicas, econômicas e culturais dos Estados incorporados a outros.
direito direito-internacional-publico estado
96% confiança
De acordo com a Teoria da Formação Contratual, o Estado é uma instituição natural, que surge espontaneamente da organização social dos indivíduos.
contratualismo direito teoria-do-estado
88% confiança
O princípio da progressividade no sistema tributário brasileiro é fundamental para promover a justiça fiscal. Ele busca tributar de forma mais intensa aqueles com maior capacidade contributiva, assegurando que a carga tributária seja distribuída de maneira equitativa. Esse princípio é aplicado em diversos tributos, incluindo o Imposto sobre a Renda, onde alíquotas maiores são aplicadas para rendas mais altas, e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que desestimula a manutenção de propriedades improdutivas. Além disso, o princípio da progressividade pode ser utilizado para alcançar objetivos extrafiscais, como incentivar o uso produtivo de imóveis urbanos e rurais. Com relação a este contexto e sobre o conteúdo estudado, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O princípio da progressividade é utilizado para garantir que os contribuintes com maior capacidade econômica sejam tributados de forma mais intensa, promovendo uma distribuição justa da carga tributária. PORQUE II. A aplicação da progressividade no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como objetivo principal desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, incentivando seu uso produtivo. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
direito direito-tributario principios-tributarios
96% confiança
A Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) trouxe significativas mudanças na proteção ambiental no Brasil. Com a promulgação da CF/88, o meio ambiente passou a ser protegido por seu valor intrínseco, reconhecendo a importância do equilíbrio ecológico. Essa mudança foi crucial para a consolidação do Direito Ambiental como uma ciência autônoma. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Assinale a alternativa que aponta uma das mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1988 em relação à proteção ambiental.
direito direito-ambiental direito-constitucional
95% confiança
Com base nos princípios do Direito Administrativo às suas respectivas funções, identifique e associe corretamente essa estruturação. Considere que nem todos os itens das colunas podem possuir associação ou podem possuir mais de uma correlação. Assinale a alternativa que contém a associação correta:
direito direito-administrativo principios-administrativos
92% confiança
Um cooperado chega em uma agência pedindo informações sobre como os dados dele são utilizados. Diante desta situação, é CORRETO:
direito direitos-do-titular lgpd
96% confiança
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD identifique que a LGPD não foi seguida pela empresa, que boas práticas não foram tomadas ou quando houver um incidente de segurança, por exemplo, a empresa poderá sofrer diversas sanções. A ANPD poderá aplicar, após procedimento administrativo que possibilite a ampla defesa, às seguintes sanções administrativas:
direito lgpd protecao-de-dados
96% confiança
As cooperativas devem estar atentas sobre o uso de dados de seu público interno, como colaboradores e diretores, e o público externo, como cooperados, parceiros e fornecedores. Tendo isso em vista, identifique abaixo quem são os responsáveis por garantir que a LGPD seja respeitada no dia a dia.
compliance direito governanca-de-dados
98% confiança
O que define o conceito de "Marco Temporal", debatido no contexto da Lei nº 14.701/2023?
demarcacao-de-terras direito direito-constitucional
93% confiança
Sobre a teoria geral dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
direito direitos-humanos principios
90% confiança
Relativamente ao conceito de renda passiva e ativa, assinale a opção que contém alternativas verdadeiras: I - Renda passiva é aquela que foi gerada sem muita atividade empresarial, como receita de empréstimos e juros sobre financiamento de capital ou dividendos pela participação acionária. II - Royalties e outras rendas decorrentes de licenciamento de propriedade intangível estão entre as chamadas rendas ativas, geradas por meio de negócios ativos. III - Lucros obtidos no exercício das atividades empresariais diversas estão no rol do que se denominam rendas ativas. IV - No caso das rendas passivas, predomina o princípio da neutralidade em relação à exportação de capitais, segundo o qual a tributação, em tese, não deve interferir na escolha do investidor de qual país alocar seu capital.
direito direito-tributario tributacao-internacional
90% confiança
Em relação à forma de aplicação de tratados internacionais e lei interna, a "fórmula" traduzida pela metáfora da máscara de Vogel significa que:
direito direito-internacional direito-tributario
92% confiança
Acerca do Projeto BEPS, considere as afirmativas abaixo e assinale a opção que contém as afirmativas verdadeiras: I - O projeto BEPS visa combater a erosão da base tributável, representada pelo pagamento de impostos em níveis muito baixos e o desvio de lucros. II - O projeto BEPS é composto por 10 ações a serem consideradas pelos Países-membros da OCDE e do G-20 que visam combater práticas tributárias nocivas que tem gerado situações de lucros auferidos que não são tributados no país de origem, ocorrendo assim a transferência para jurisdições em que há baixa tributação, atividade econômica irrisória (paraísos fiscais) ou a não tributação de uma determinada operação em nenhum dos países envolvidos; III - O projeto BEPS ainda enfrenta limitações em termos de eficácia no âmbito da economia digital, uma vez que, muitas vezes, as empresas atuantes nesse ramo apresentam pouca ou nenhuma ligação em termos de sede física com os países nos quais desenvolvem atividades.
direito direito-tributario ocdebeps
96% confiança
Requerida a execução pela parte, compete ao juiz intimar o executado para que cumpra espontaneamente a sua obrigação, no prazo de 15 dias (CPC, art. 523, § 1º), sob pena de constrição de bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento do débito. Qual ato processual é o ato de constrição de bens do patrimônio do devedor?
cumprimento-de-sentenca direito direito-processual-civil
93% confiança
Que tipo de responsabilidade tem o devedor com relação ao pagamento da dívida ou ao cumprimento da obrigação?
direito direito-civil obrigacoes
96% confiança
Qual é a fase preparatória, de natureza cognitiva, em que a sentença ilíquida passará a ter um valor certo e determinado para possibilitar a sua execução de sentença civil e trabalhista?
cumprimento-de-sentenca direito liquidacao-de-sentenca
95% confiança
Quais são os bens impenhoráveis?
direito execucao penhora
95% confiança
O que é considerado título executivo judicial?
direito execucao processo-civil
95% confiança
No tocante à execução, assinale a alternativa correta:
direito execucao processo-civil
88% confiança
No que concerne à execução, assinale a alternativa correta:
direito execucao processo-civil
95% confiança
Efetuadas a penhora e a avaliação de bens, prossegue-se o processo com atos tendentes à satisfação do credor, por meio da expropriação do patrimônio penhorado. Esse é o momento em que os bens do executado são compulsoriamente transferidos para terceiros ou para o exequente por ato de império do Estado, para a satisfação do crédito do credor, vencedor da ação. Quais são as formas de expropriação admitidas?
direito direito-processual-civil execucao