Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

62% confiança
O art. 193 da CLT (Brasil, 1943) garante ao trabalhador que, comprovadamente, estiver exercendo sua atividade em exposição à atividade perigosa, ou seja, àquela que põe em risco a sua vida, o direito de receber o adicional de periculosidade, ainda que esteja exposto de forma intermitente, de acordo com as Súmulas n. 361 e 364 do TST. I) as atividades perigosas se encontram descritas na Norma Regulamentadora n. 16, publicada pela Portaria n. 3.214/1978. Da mesma forma, a insalubridade, a caracterização e a classificação da periculosidade também dependem de perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho, de acordo com o art. 195 da CLT (Brasil, 1943); II) este adicional também tem natureza jurídica de salário condição, em razão do qual o empregado rural terá direito ao adicional sobre a sua remuneração quando trabalhar das 21:00h de um dia às 5:00h do dia seguinte na lavoura, e das 20:00h de um dia às 4:00h do dia seguinte na pecuária. Em todo caso, no meio rural, a hora será considerada com 60 minutos. Estas disposições se encontram previstas no art. 7° da Lei n. 5.889/1973; III) o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico do empregado, conforme estabelece o parágrafo 1° do art. 193 da CLT (Brasil, 1943). É o que dispõe também a Súmula n. 191 do TST. Além disso, o art. 193, § 1°, da CLT (Brasil, 1943) estabelece que o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário básico. Ao contrário do adicional de insalubridade, não há previsão de percentuais diversos em razão do grau de exposição. Logo, com exceção das horas em que o empregado se encontra de sobreaviso, por não estar exposto às condições perigosas, o adicional de periculosidade integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. É esse o entendimento consolidado na Súmula n. 132 do TST, na OJ-SDI-1 n. 259 do TST, no art. 142, parágrafo 5°, da CLT (Brasil, 1943). Escolha uma opção:
adicionais-trabalhistas clt direito
93% confiança
Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmativas a seguir: I. O MEI tem acesso ao Auxílio Doença. II. O MEI possui acesso ao sistema Simples nacional. III. O MEI contribuinte tem direito à aposentadoria por idade e invalidez. IV. O MEI como formalização de um pequeno empreendedor traz como benefício uma gestão tributária mais burocrática. É correto o que se afirma em:
direito direito-previdenciario mei
95% confiança
Uma microempresa (ME) participa de um pregão eletrônico e apresenta uma proposta de R$ 104.000,00, enquanto uma grande empresa oferece R$ 100.000,00. O edital prevê o direito de preferência da Lei Complementar 123/06. No cenário de "empate ficto" previsto para favorecer o desenvolvimento local e as pequenas empresas, a ME:
direito direito-administrativo licitacoes
94% confiança
Durante o julgamento de propostas para compra de gêneros alimentícios, duas empresas apresentam o mesmo preço final. Ambas atendem a todos os requisitos técnicos do edital, gerando um impasse na seleção do vencedor. Conforme a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação geral, deve-se dar preferência, sucessivamente, a bens e serviços:
direito direito-administrativo lei-141332021
98% confiança
Qual lei regulamentou a criação do SUS?
direito direito-sanitario politicas-publicas-de-saude
96% confiança
A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre e se a despesa total com pessoal exceder a:
despesa-com-pessoal direito direito-financeiro
92% confiança
Quanto ao planejamento, um dos principais conceitos da LRF é?
direito direito-financeiro lrf
95% confiança
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de que?
direito direito-financeiro lei-de-responsabilidade-fiscal
96% confiança
No Brasil, o arcabouço legal que norteia a responsabilidade fiscal é representada por qual lei?
direito direito-financeiro legislacao
92% confiança
Qual foi o intuito da criação da lei de responsabilidade fiscal?
administracao-publica direito direito-financeiro
78% confiança
Dispensa-se da compensação exigida para criação de despesa de caráter continuado, o aumento de despesa decorrente de algumas exceções, exceto:
despesa-publica direito direito-financeiro
95% confiança
Diante da mudança de gestão devido a ano eleitoral, a lei proíbe os governantes de assumirem dívidas que não possam ser pagas no mesmo ano. Assim, a mesma só pode ser transferida para o ano seguinte (no caso, para a nova gestão) se houver fundos disponíveis em caixa. Também está proibida qualquer ação que venha a aumentar gastos com pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo no período de:
direito direito-administrativo lei-de-responsabilidade-fiscal
96% confiança
O Estudo do Direito deve ser compreendido por meio de dois sistemas: Civil Law e Common Law. O sistema da Common Law é baseado em jurisprudência e precedentes, e também é conhecido como jurisprudência. Originou-se na Inglaterra na Idade Média e é usado nos Estados Unidos, no Reino Unido e em outros países que já foram colônias britânicas. A common law é caracterizada pelo uso do processo de análise indutiva, em que os juízes consideram as particularidades de cada caso e usam precedentes para resolver conflitos. O sistema da Civil Law, por sua vez, baseia-se na lei codificada e é derivado do direito romano, do direito canônico e de outras fontes. Ele é usado na maioria dos países, incluindo os da Europa continental, América Latina, Ásia e África. O direito civil é caracterizado pelo uso do processo de análise dedutiva, em que os juízes interpretam as leis escritas para aplicá-las a casos específicos. Quando pensamos no Direito precisamos compreender que existem dois sistemas jurídicos de grande influência e relevância no mundo: o sistema romano – germânico e o sistema do Common Law. Com base nas informações acima, indique a resposta correta
direito fontes-do-direito sistemas-juridicos
92% confiança
A legislação brasileira relacionada aos crimes ambientais estabelece diversas sanções para aqueles que causam danos ao meio ambiente. Entre as penalidades previstas, a multa se destaca como uma medida punitiva aplicável em casos de infrações ambientais. A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até:
crimes-ambientais direito direito-ambiental
98% confiança
Qual órgão é responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da LGPD no Brasil?
direito lgpd protecao-de-dados
96% confiança
Segundo a LGPD, o que caracteriza uma violação de dados pessoais?
direito lgpd protecao-de-dados
96% confiança
Estudos relacionados ao direito apontam que o fato jurídico lato sensu é composto pelo fato jurídico strictu senso, ato jurídico e ato ilícito. O fato jurídico strictu senso é o acontecimento que, independente da vontade humana, produz efeitos jurídicos. Por exemplo, quando falamos em usucapião, que é a possibilidade de adquirirmos propriedade com o decurso do tempo. Também em situações como a morte, nascimento, maioridade, decurso do tempo, caso fortuito e força maior. O ato jurídico é o evento que depende da vontade humana. O ato jurídico é dividido em ato jurídico strictu senso e em negócio jurídico. O primeiro é aquele ato que surge e tem um efeito jurídico automático, inevitável, já disposto na lei, como por exemplo, o reconhecimento de paternidade. Quando um pai reconhece o filho, ele terá que arcar com todas as consequências desse ato, pois o negócio jurídico
direito direito-civil fatos-juridicos
96% confiança
Um processo licitatório segue rigorosamente todas as etapas previstas em lei, sem supressão ou criação de fases não previstas. Assinale a alternativa correta quanto ao princípio observado.
direito direito-administrativo licitacoes
96% confiança
Uma fundação pública de saúde necessita adquirir respiradores hospitalares. A diretoria questiona se deve licitar ou se, por ser uma fundação, possui liberdade para comprar diretamente de fornecedores estrangeiros. Assinale a alternativa correta quanto aos destinatários do dever de licitar:
administracao-publica direito direito-administrativo
96% confiança
Um gestor público, ao conduzir uma licitação, age com total transparência, responde prontamente a pedidos de esclarecimento e não oculta informações que poderiam afastar concorrentes indesejados. A conduta ética, pautada pela honestidade e lealdade ao interesse público durante o certame, refere-se ao princípio da:
direito direito-administrativo licitacoes
97% confiança
O direito é um instrumento de controle social que ajuda a organizar as relações humanas e a garantir a convivência ordenada na sociedade. Trata-se de uma criação humana que visa a trazer paz, segurança e justiça à sociedade. Ele é um meio de resolver conflitos, desentendimentos e interesses divergentes que surgem naturalmente nos grupos sociais. O homem na sua essência como ser social, vive em sociedade; para que a sua convivência seja ordenada, faz-se necessário o Direito para reger a sociedade, com o estabelecimento de direitos, obrigações e permissões. A respeito da temática apresentada, indique a alternativa correta:
direito introducao-ao-direito teoria-geral-do-direito