Questões de Direito

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96% confiança
De acordo com seu material, em especial o tema ASPECTOS LEGAIS E DIREITO DO ESPORTE: I. O desporto indiscutivelmente representa um dos fenômenos mais importantes da sociedade, assumindo um caráter fundamentalmente integrador. A integração social dos indivíduos, assim como sua colaboração para educação, saúde, cultura, são pilares do esporte perante seu papel com a coletividade. II. Perante a importância da natureza desportiva, das proporções alcançadas e sua influência sobre os mais diversos povos, era imprescindível que fossem elaboradas normas e regras em âmbito nacional e internacional. Assinale a alternativa correta:
aspectos-legais-do-esporte direito direito-desportivo
86% confiança
Considere as afirmações a seguir: I. Os princípios orientam a interpretação das regras, a aplicação e integração ou mesmo auxiliam a construção de novas normas, fornecendo diretrizes hermenêuticas à exata interpretação do aparelho legal. II. Assim como as jurisprudências e costumes, os princípios gerais de determinado ramo do Direito preenchem possíveis lacunas dos ordenamentos a partir da analogia. Os princípios do desporto estão elencados no art. 2º da Lei 9.615/98 (Lei Pelé).
direito direito-desportivo principios-juridicos
93% confiança
Em uma comunidade de baixa renda, a única opção de supermercado disponível oferece produtos com preços frequentemente acima da média do mercado, além de apresentar carência de itens básicos da cesta alimentar e frequentes problemas de qualidade. Essa situação gera insatisfação entre os moradores, que se sentem desamparados e sem alternativas para garantir seus direitos como consumidores. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta a medida mais adequada para promover a justiça nas relações de consumo e proteger os direitos dos consumidores mais pobres.
direito direito-do-consumidor justica-social
88% confiança
Uma das características principais dos contratos privados é o fato de possuírem duas ou mais partes, e ambas as partes se encontram em igualdade. O mesmo não ocorre no contrato administrativo, em que uma das partes prevalece a outra. Considerando essas informações e o que foi estudado sobre as modalidades do contrato administrativo, podemos afirmar que uma das características do contrato administrativo de gestão é:
contratos-administrativos direito direito-administrativo
94% confiança
O Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos garante que os direitos trabalhistas __________ não possam ser renunciados pelos trabalhadores. Esse princípio é fundamental para evitar abusos e garantir a __________ dos direitos fundamentais.
direito direito-do-trabalho principios-trabalhistas
72% confiança
Leia atentamente a sentença abaixo. Identifique os erros jurídicos e, em seguida, reescreva os trechos incorretos, fundamentando sua resposta com base na teoria da pena e no Código Penal.
direito direito-penal dosimetria-da-pena
93% confiança
A Lei 11.101/2005, modificada pela Lei nº 14.112, de 2020, regulamenta as recuperações judicial e extrajudicial e o processo de falência do devedor. O principal objetivo da legislação é o de assegurar às empresas que se enquadrem nos requisitos da lei, a possibilidade de obter proteção legal para elaborar e executar um plano que propicie a solução dos problemas que provocaram a crise. Sobre os requisitos para requer a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir: I. Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos; II. Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes; III. Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos; IV. Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos; V. Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005. Está correto o que se afirma em:
direito direito-empresarial lei-111012005
86% confiança
O trade dress, originário dos Estados Unidos, refere-se ao Conjunto-imagem de uma marca, produto ou serviço. Esse conceito abrange um conjunto específico de características que contribuem para a identidade visual e estética de uma entidade comercial. Entre essas características, incluem-se o formato, a cor, ou a combinação delas, o tamanho, a textura, gráficos, desenhos, embalagem e disposição de elementos visuais e/ou sensitivos associados ao estabelecimento ou à prestação do serviço. O trade dress é uma ferramenta essencial para a construção da identidade de uma marca no mercado, permitindo que os consumidores identifiquem e diferenciem facilmente produtos ou serviços de uma empresa específica. Além disso, essa abordagem vai além do simples reconhecimento visual, buscando criar uma experiência sensorial única que fortalece a conexão emocional entre a marca e seu público-alvo. No contexto legal, o trade dress pode ser objeto de proteção, semelhante a uma marca registrada, caso seja distintivo, não funcional e tenha adquirido reconhecimento significativo no mercado. A proteção do trade dress visa evitar práticas comerciais desleais e garantir que a identidade visual distintiva de uma empresa seja preservada, promovendo a concorrência justa e prevenindo a confusão dos consumidores. Além disso, o uso eficaz do trade dress pode ser uma estratégia importante para destacar-se em um mercado saturado, contribuindo para a construção de uma imagem de marca sólida e memorável. Empresas muitas vezes investem na criação e manutenção de um trade dress distintivo como parte integral de suas estratégias de marketing e diferenciação no mercado competitivo, ampliando não apenas a identificação visual, mas também a percepção global da marca. Apesar de inexistir lei específica no Brasil sobre a proteção ao conjunto-imagem, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre o instituto. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir: I. O principal objetivo do trade dress no contexto legal e comercial é promover a cópia indiscriminada de elementos visuais entre empresas concorrentes, estimulando a inovação visual no mercado. II. O prejuízo causado pela violação ao conjunto-imagem prescinde de comprovação, visto que se consubstancia na própria violação do direito. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada. III. Para configuração de concorrência desleal derivada de imitação de trade dress, não basta que o titular comprove que utiliza determinado conjunto-Imagem, sendo necessária a observância, para garantia da proteção jurídica, de ausência de caráter meramente funcional, distintividade, confusão ou associação indevida; e anterioridade de uso. Está correto o que se afirma em:
direito jurisprudencia-stj marcas-e-concorrencia-desleal
96% confiança
A marca é um bem de propriedade industrial protegido mediante registro e a Lei de Propriedade Industrial a define como sendo os sinais distintivos visualmente perceptíveis não compreendidos nas proibições legais. A legislação em questão traz, em seu Art. 124, um extenso rol de casos não registráveis como marcas, podendo ser citado como exemplo: brasão, armas, letra, data, sinal de caráter genérico, dentre outros. A respeito da classificação das marcas, assinale a afirmativa correta:
direito propriedade-industrial propriedade-intelectual
86% confiança
Em que aspecto a Política Nacional do Meio Ambiente foi inovadora?
direito direito-ambiental legislacao-ambiental
95% confiança
Produtos alimentícios acondicionados de forma irregular, que causam danos à saúde dos consumidores geram responsabilidade civil:
direito direito-do-consumidor fato-do-produto
95% confiança
O princípio que reconhece a desigualdade de condições econômicas entre fornecedores e consumidores denomina-se:
direito direito-do-consumidor principios-do-cdc
97% confiança
O direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
cdc direito direito-do-consumidor
92% confiança
O Código de Defesa do Consumidor:
cdc direito direito-do-consumidor
92% confiança
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei protecionista e cria regras, obrigações àqueles que fornecem produtos e serviços. Assim, podemos afirmar que o fornecedor:
cdc direito direito-do-consumidor
96% confiança
Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
cdc direito direito-do-consumidor
92% confiança
Entre as modalidades de fornecedores, aquela que não participa da cadeia produtiva, colocando apenas a sua logomarca, denomina-se fornecedor:
direito direito-do-consumidor fornecedores
93% confiança
Entre as facilitações da defesa dos direitos dos consumidores não está:
cdc direito direito-do-consumidor
86% confiança
Analise as seguintes afirmativas. I) Consumo não é sinônimo de compra. Porque II) A simples exposição enganosa da oferta caracteriza prática abusiva. A respeito das asserções, assinale a opção correta.
cdc direito direito-do-consumidor
92% confiança
É hipótese que enseja a desconsideração da personalidade jurídica:
desconsideracao-da-personalidade-juridica direito direito-civil
97% confiança
Qual é a pena prevista para os crimes do Artigo 1º da Lei nº 8.137/90?
crimes-tributarios direito direito-penal