Questões de Direito Constitucional

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86% confiança
Leia as assertivas a seguir: I: Uma das funções das Forças Armadas é garantir a lei e a ordem, sendo esta responsabilidade de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo. PORQUE II: As Forças Armadas têm como um de seus fins a garantia dos poderes constitucionais, atuando contra instabilidades internas, como possíveis golpes de Estado e revoltas. Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
constituicao-federal direito direito-constitucional
92% confiança
O Artigo 34 da Constituição Federal organiza os Estados e os Municípios e estabelece princípios que devem ser respeitados em sua estrutura e organização. Com base no exposto nesse artigo, assinale a alternativa correta sobre os princípios e diretrizes relacionados à organização dos Estados e Municípios:
constituicao-federal direito-constitucional intervencao-federal
96% confiança
Segundo a Constituição Federal, o prazo de abrangência do estado de defesa não poderá ser decretado desde o início pelo prazo máximo admitido, sendo assim, é correto afirmar:
constituicao-federal direito-constitucional estado-de-defesa
97% confiança
“É um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. Sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É razoável o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso”. De acordo com as palavras de Luís Roberto Barroso (1998, p. 204), o mesmo está se referindo a que princípio? Assinale a alternativa correta:
direito direito-constitucional principios-administrativos
92% confiança
Considerando o papel da Constituição de 1934 no ordenamento jurídico-educacional brasileiro, especialmente no que concerne à regulação da educação como direito social e à definição das competências da União, dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa que melhor sintetiza as disposições constitucionais relativas à organização e execução das políticas educacionais:
direito direito-constitucional historia-do-brasil
96% confiança
Conforme previsto na Constituição, todo servidor público que ingresse na Administração Pública, após cumprido o lapso temporal de 3 anos, e inexistindo qualquer apontamento em sua ficha funcional, pode adquirir a estabilidade no serviço público.
administracao-publica direito-constitucional estabilidade
92% confiança
Considere o seguinte texto: "A democracia se constrói de várias maneiras, todas importantes e conectadas. Por um lado, (1) é importante compreender cada pessoa como um fim em si mesma e dotada de razão e merecedora de proteção em seus direitos fundamentais, seja quem for; por outro, (2) faz-se necessário entender que a democracia é o regime da pluralidade, e que várias opiniões, visões de mundo, interesses e preferências podem e devem conviver harmoniosamente; e, por fim, (3) não se pode desconsiderar que é dever do estado assegurar a cada pessoa sob sua jurisdição o conjunto dos direitos fundamentais possibilitadores da garantia de uma vida digna e da possibilidade de ser desenvolver como sujeito de direitos da pólis." Os elementos (1), (2) e (3) referem-se, cada um, respectivamente, aos seguintes fundamentos da República Federativa do Brasil:
constituicao-federal direito-constitucional fundamentos-da-republica
92% confiança
Acerca das expressões "direitos humanos" e "direitos fundamentais", avalie as seguintes assertivas: I. De ponto de vista essencial, de análise mais ampla e geral, não existe diferença entre "direitos humanos" e "direitos fundamentais", ou seja, não há prevalência de uns frente aos outros. II. A literatura jurídica costuma denominar "direitos humanos" aos mais importantes direitos das pessoas que estejam previstos em tratados e convenções internacionais; ao passo que a expressão "direitos fundamentais" ficaria destinada àqueles mesmos direitos mais importantes das pessoas, mas previstos na constituição de cada país. III. Segundo a literatura jurídica, a proteção à vida na Constituição brasileira de 1988 é um direito fundamental, ao passo que a proteção à vida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos é um direito humano, vale dizer, não muda o direito, muda apenas a nomenclatura a partir do local em que o direito se encontra assegurado. Está correto o que se afirma:
direito-constitucional direitos-fundamentais direitos-humanos
95% confiança
O §1º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Analisando o dispositivo e com base em seus conhecimentos sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais assinale a alternativa CORRETA.
aplicabilidade-das-normas-constitucionais direito-constitucional direitos-fundamentais
97% confiança
Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio:
constituicao-federal direito-constitucional principios-das-relacoes-internacionais
92% confiança
O processo de financiamento da educação no Brasil, em seu contexto atual, encontra-se fundamentado nos seguintes marcos normativos:
direito-constitucional financiamento-da-educacao legislacao-educacional
98% confiança
Assistência Social é uma política pública regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e prevista na Constituição Federal de 1988, formando o tripé da Seguridade Social, estabelecida como dever do Estado e direito do cidadão. Quais são as políticas que formam o tripé da Seguridade Social?
direito direito-constitucional seguridade-social
96% confiança
Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral
direito direito-constitucional direito-da-crianca-e-do-adolescente
92% confiança
A liberdade sexual, diz respeito ao Direito à sexualidade que, por seu turno, tem elo íntimo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A liberdade sexual deve ser entendida como um direito intrínseco ao ser humano e, portanto, devendo se resguardar o seu livre exercício, sob pena de notório tratamento discriminatório e violador do direito fundamental da dignidade da pessoa humana. ( ) A liberdade sexual não contempla todo e qualquer relacionamento, sendo relevante a eleição do gênero pelo indivíduo. ( ) A questão da liberdade sexual não carrega mais um ranço de preconceito: em nossa sociedade que deixou de ser machista e conservadora, a sua abordagem, não é mais um tabu. ( ) A liberdade sexual é garantida constitucionalmente e por diplomas jurídicos internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
direito direito-constitucional direitos-da-personalidade
96% confiança
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A partir desse princípio, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como objetivo garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Uma característica fundamental do SUS é:
direito-constitucional politicas-publicas saude-publica
96% confiança
A CF/88 afirma ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituindo um Estado democrático de Direito e tendo como fundamentos, EXCETO:
constituicao-federal direito-constitucional principios-fundamentais
92% confiança
Discute-se no Congresso Nacional a instituição de limites mais rígidos para o autofinanciamento de campanhas por candidatos e para as doações de pessoas físicas, com valores máximos que buscam reduzir o peso desproporcional do poder econômico individual nas campanhas políticas e, consequentemente, aumentar a relevância do financiamento coletivo e dos recursos geridos pelos partidos. Os defensores da proposta argumentam que tal medida é essencial para a concretização de igualdade de oportunidades entre os candidatos e para diminuir a influência excessiva de grandes doadores nos rumos das campanhas e, potencialmente, nas decisões futuras dos eleitos. Por outro lado, críticos argumentam que impor limites ao autofinanciamento e às doações de pessoas físicas representa uma restrição indevida à liberdade do cidadão de apoiar financeiramente seu candidato de preferência e à liberdade do próprio candidato de utilizar seus recursos lícitos, configurando uma intervenção excessiva do Estado. Paralelamente, há debates sobre a destinação de uma fatia maior do Fundo Partidário para programas internos de formação política e para iniciativas que promovam a inclusão e a participação de grupos sub-representados, visando a fortalecer os partidos como canais de participação e representação da diversidade social. Com base no contexto apresentado avalie as asserções a seguir: I. A instituição de limites ao autofinanciamento e doações de pessoas físicas por meio de legislação eleitoral encontra justificativa primordial no princípio da isonomia, buscando mitigar a influência desigual do poder econômico na competição eleitoral e promover um equilíbrio de chances. II. Limitar o autofinanciamento e as doações de pessoas físicas, mesmo que por lei, representa uma violação direta e insuperável do princípio da liberdade de expressão, pois impede o cidadão de manifestar seu apoio financeiro de forma plena e com restrições.
direito direito-constitucional direito-eleitoral
78% confiança
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal
direito direito-constitucional limitacoes-ao-poder-de-tributar
95% confiança
Acerca da imunidade recíproca é correto afirmar-se:
direito-constitucional imunidades-tributarias sistema-tributario
86% confiança
A repartição de competências entre a União e os Estados-membros, nos Estados federados, é uma de suas características fundamentais. Sabe-se que essa repartição pode ser feita horizontal ou verticalmente. A partir dessas informações, assinale a alternativa INCORRETA.
direito-constitucional federacao reparticao-de-competencias
92% confiança
Responda à questão considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta: I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos. III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
competencias-constitucionais direito-constitucional ordem-economica

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