Questões de Direito Constitucional

Explore questões resolvidas de Direito Constitucional. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

95% confiança
A Constituição Federal brasileira assegura um conjunto de garantias fundamentais às pessoas submetidas a processos judiciais, independentemente de sua condição social, do uso de drogas ou da sua situação penal. Essas garantias são essenciais para a proteção da dignidade humana e para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, selecione a alternativa que demonstra o que o direito de defesa garante.
devido-processo-legal direito-constitucional direitos-e-garantias-fundamentais
97% confiança
Ao longo do julgamento do RE 635.659, foram discutidas mudanças na forma como o Estado brasileiro lida com o consumo de drogas, incluindo a oferta de atenção especializada às pessoas que fazem uso de drogas. Assinale qual modelo de atenção para lidar com essas pessoas inspirou o STF.
direito direito-constitucional politica-de-drogas
94% confiança
A decisão do STF no RE 635.659, que analisa a Lei de Drogas, alterou o entendimento sobre o porte de Cannabis sativa. Assinale a alternativa correta sobre a definição do porte dessa substância para consumo pessoal.
direito direito-constitucional direito-penal
92% confiança
Com base no artigo n° 205 da Constituição Federal, a finalidade da educação brasileira ultrapassa a mera instrução escolar ou o acúmulo de conhecimentos técnicos, articulando-se em um tripé indissociável que visa:
constituicao-federal direito-constitucional direitos-sociais
97% confiança
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
constituicao-federal direito-constitucional principios-fundamentais
96% confiança
O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma das consequências práticas dessa base constitucional é a Responsabilidade Objetiva por danos ambientais. Isso significa que:
direito-ambiental direito-constitucional responsabilidade-civil
97% confiança
Quando tratamos dos povos indígenas, o termo “terra indígena”, devemos entender que o proprietário legal é?
constituicao-federal direito direito-constitucional
90% confiança
Desde a adoção da Constituição Federal de 1988 no Brasil, tem-se observado uma notável transformação na dinâmica entre governos e empresas, marcada por uma ênfase crescente na responsabilidade socioambiental e na regulação produtiva. À luz das transformações históricas desde a Revolução Industrial e a nova postura do poder público e das empresas frente aos desafios ambientais e sociais, avalie as afirmações a seguir, marcando V para verdadeiro e F para falso: ( ) Desde a Constituição Federal de 1988, a atuação produtiva tem sido cada vez mais pautada por uma visão de integralidade social, valorizando empresas com responsabilidade social e engajamento ambiental. ( ) Historicamente, o modelo de desenvolvimento industrial baseava-se na crença no progresso técnico-científico e na exploração da natureza, sem considerar a equidade social ou a qualidade ambiental. ( ) Regulação e fiscalização ambiental por parte do poder público têm sido vistas como barreiras ao crescimento econômico e à expansão da iniciativa privada, impedindo o estabelecimento de uma livre concorrência. ( ) A mudança de paradigma na gestão produtiva, tanto por parte do setor público quanto da iniciativa privada, reflete uma nova visão que inclui a responsabilidade social e o cuidado com o meio ambiente como fundamentais. Assinale a alternativa correta:
direito direito-constitucional meio-ambiente
96% confiança
Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas: I. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. II. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente. III. A constituição federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração. IV. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à união, estados-membros, municípios e Distrito Federal. Assinale a alternativa correta.
competencias-constitucionais direito-constitucional meio-ambiente
86% confiança
A Justiça do Trabalho, conforme o art. 111 da Constituição Federal, é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos Juízes do Trabalho. Embora o Brasil tenha 26 estados e o Distrito Federal, há apenas 24 TRTs, o que faz com que alguns tribunais regionais tenham jurisdição sobre mais de um estado. É o caso da 8ª Região, que abrange Pará e Amapá, ou da 14ª Região, que atende Acre e Rondônia. Esses tribunais exercem funções tanto de 1ª quanto de 2ª instância e podem ser organizados em Turmas e Seções Especializadas, conforme a demanda regional. Apesar de centralizados, os TRTs possuem autonomia administrativa, sendo compostos por, no mínimo, sete juízes, indicados conforme critérios constitucionais que incluem o quinto constitucional e a promoção por antiguidade e merecimento. O modelo adotado busca assegurar eficiência na prestação jurisdicional, mesmo diante das desigualdades geográficas e estruturais do território brasileiro. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A concentração da jurisdição trabalhista de dois ou mais estados em um único Tribunal Regional do Trabalho pode comprometer o princípio do amplo acesso à justiça, especialmente em regiões com baixa infraestrutura e grandes distâncias geográficas. PORQUE II. A Constituição Federal permite a regionalização da Justiça do Trabalho, o que torna legítimo que um mesmo TRT atue sobre mais de uma unidade federativa, desde que observados os princípios da eficiência administrativa e da economicidade. A respeito dessas assertões, assinale a opção correta:
direito direito-constitucional justica-do-trabalho
78% confiança
Considerando o processo legislativo municipal e as regras orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Paulínia, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. I. A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada à lei complementar. II. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado. III. O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei. IV. A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e da aplicação de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
direito direito-constitucional direito-municipal
96% confiança
Segundo a Constituição Federal de 1988 (Art. 205), a educação deve promover:
constituicao-federal-de-1988 direito direito-constitucional
90% confiança
Escolha Verdadeiro (V) ou falso (F) para as sentenças abaixo:
direito-constitucional poder-legislativo processo-legislativo
86% confiança
Analise as assertivas abaixo: I. Todas as vezes em que uma sessão plenária não puder ser realizada, por falta de quórum para seu início (1/20 da composição do Senado) ou por motivo de força maior assim definido pela Presidência, o que acontece é uma reunião; II. As comissões do Senado não realizam sessões; seus encontros chamam-se reuniões. Já as comissões do Congresso realizam apenas sessões. III. Antes do início da primeira e da terceira sessão legislativa ordinária da legislatura, o Senado reúne-se em reuniões preparatórias; IV. Na primeira sessão legislativa ordinária da legislatura, são realizadas duas reuniões preparatórias. Assinale a alternativa correta.
direito direito-constitucional processo-legislativo
86% confiança
Analise as assertivas abaixo: I. As sessões conjuntas do Congresso Nacional são realizadas no plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha de outro lugar previamente anunciado. II. Nas sessões de trabalho legislativo, havendo Ordem do Dia, os avulsos (publicação) das matérias devem estar disponíveis aos parlamentares com 24 horas de antecedência. III. Todas as sessões do Senado têm duração de quatro horas e meia, e as do Congresso quatro horas, podendo ser prorrogadas por proposta do Presidente ou a requerimento de qualquer Senador, no Senado, ou de qualquer Congressista, no Congresso, tantas vezes quantas necessárias; IV. O Congresso Nacional realiza sessão solene para: inaugurar sessão legislativa (ordinária ou extraordinária); dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República; promulgar emendas constitucionais; homenagear Chefes de Estado estrangeiro; comemorar datas nacionais.
direito direito-constitucional processo-legislativo
78% confiança
Ainda sobre a posse do Senador, é incorreto afirmar que:
direito-constitucional poder-legislativo regimento-interno
92% confiança
O artigo 7º inciso V da Constituição Federal determina que nenhum empregado pode receber menos que o valor do __________, que é realizado pelas normas convencionais ( __________ ). Assinale a alternativa correta:
direito direito-constitucional direito-do-trabalho
92% confiança
A tendência atual à delimitação dos direitos da seguridade social e argumentos de natureza econômico-orçamentária têm sido objeto de amplo debate no STF e no STJ. Com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o mesmo assunto, assinale a opção correta.
direito-constitucional direito-previdenciario direitos-fundamentais
92% confiança
Acerca dos princípios aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir: I O princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, constitucionalmente previsto para a seguridade social, impõe que a previdência social garanta o acesso a benefícios a todos os residentes no território nacional, dispensadas a filiação e a contribuição prévia a regime previdenciário. II O princípio da equivalência das prestações urbanas e rurais, por vedar tratamento diferenciado entre as categorias, impede que a legislação estabeleça requisitos etários distintos para a aposentadoria de trabalhadores urbanos e rurais. III O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios não se confunde com o direito ao reajuste periódico, cujos critérios são remetidos à lei ordinária, conforme jurisprudência do STF. Assinale a opção correta.
direito-constitucional direito-previdenciario principios-constitucionais
92% confiança
A tensão entre a efetivação dos direitos da seguridade social e argumentos de natureza econômico-orçamentária tem sido objeto de amplo debate no STF e no STJ. Com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o mínimo existencial, a proibição do retrocesso social e a reserva do possível no âmbito da seguridade social, assinale a opção correta.
direito-constitucional direitos-fundamentais jurisprudencia-stfstj
96% confiança
A Constituição Federal de 1988 (CF) estruturou a seguridade social como um conjunto integrado de ações voltadas à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nas disposições constitucionais acerca dos objetivos e da organização da seguridade social, assinale a opção correta.
constituicao-federal-de-1988 direito-constitucional seguridade-social