96% confiançaRevenge porn ou pornografia de vingança é a expressão usada para denominar o ato de expor, na internet, fotos ou vídeos íntimos de terceiros, sem o consentimento dos envolvidos. Casos do tipo costumam acontecer, na maioria das vezes, quando um casal termina o relacionamento e uma das partes divulga as cenas íntimas na rede mundial de computadores, com o objetivo de vingar-se, ao submeter o ex-parceiro a humilhação pública. Penalmente (Código Penal – Decreto-Lei Federal nº 2.848/40), a conduta contra a dignidade sexual que tipifica “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia” consiste no crime de:codigo-penalcrimes-contra-a-dignidade-sexualdireito-penal
92% confiançaQual das etapas abaixo NÃO faz parte do processo típico de lavagem de dinheiro?crimes-financeirosdireitodireito-penal
95% confiançaÉ correto afirmar que, a etapa da colocação na lavagem de dinheiro consiste em:crimes-financeirosdireito-penallavagem-de-dinheiro
92% confiançaAssinale a alternativa correta referente ao tema das normas penais.direito-penallei-penal-incriminadorateoria-da-norma-penal
96% confiançaSegundo o Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crimedireito-penalerro-de-tipoteoria-do-crime
78% confiançaA delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.aplicacao-da-lei-penaldireito-penallei-penal-no-espaco
92% confiançaA Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) publicou uma nota de repúdio sobre a abordagem policial de que o ciclista Filipe Ferreira foi alvo em Cidade Ocidental, no Entorno do Distrito Federal. Segundo a entidade, a ação teve "nítidos contornos racistas" e considera "inadmissível" que seja tolerada. Filipe, de 28 anos, trabalha como eletricista e, na sexta-feira (28), gravava vídeos de manobras com a bicicleta para o canal que tem no YouTube quando foi surpreendido pelos policiais militares. A câmera que ele usava para filmar os movimentos registrou a abordagem: os PMs descem do carro apontando armas contra ele, exigem que ele coloque as mãos na cabeça, mas o jovem questiona o motivo de estar sendo tratado daquela forma. Em nota, a Polícia Militar informou que está "verificando todas as informações relativas a este fato" para se posicionar sobre o que aconteceu. Caso seja comprovado algum excesso na conduta dos militares, as providências legais serão tomadas. (Disponível em: www.g1.globo.com, acessado em: 31/05/2021) O caso acima relatado confirma que:criminologiadireito-penalracismo-institucional
86% confiançaPara Zaffaroni e Pierangeli (2011, p. 399), todo direito se refere a algo, e o bem jurídico é esse algo ao qual se refere determinado direito. Quanto ao tema, marque a alternativa correta:bem-juridicodireitodireito-penal
88% confiança(OAB-XXX Exame de Ordem Unificado - 2019) Enquanto assistia a um jogo de futebol em um bar, Francisco começou a provocar Raul, dizendo que seu clube, que perdia a partida, seria rebaixado. Inconformado com a indevida provocação, Raul, que estava acompanhado de um cachorro de grande porte, atiça o animal a atacar Francisco, o que efetivamente acontece. Na tentativa de se defender, Francisco desfere uma facada no cachorro de Raul, o qual vem a falecer. O fato foi levado à autoridade policial, que instaurou inquérito para apuração. Francisco, então, contrata você, na condição de advogado(a), para patrocinar seus interesses. Considerando os fatos narrados, com relação à conduta praticada por Francisco, você, como advogado(a), deverá esclarecer que seu clientedireito-penalexcludentes-de-ilicitudeteoria-do-crime
98% confiança(FAPEC/2021) Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A referida norma se refere diretamente ao:direitodireito-penalprincipios-do-direito-penal
95% confiançaA proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios, a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da:direitodireito-penalexecucao-penal
92% confiançaA relação entre constitucionalismo e Direito Penal é:constitucionalizacao-do-direito-penaldireitodireito-constitucional
86% confiançaJosé Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos. Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.direito-penalfiancaprisao-em-flagrante
92% confiança(FCC/2016 - Adaptada) Dentre as tradições do pensamento criminológicos, encontra-se a criminologia positivista. Sobre a escola positivista da criminologia, assinale a alternativa correta.criminologiadireito-penalescolas-criminologicas
96% confiançaAssinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 1. Princípio da legalidade 2. Princípio da intervenção mínima 3. Princípio da culpabilidade 4. Princípio da humanidade ( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do poder punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico. ( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal. ( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei. ( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.direitodireito-penalprincipios-do-direito-penal
78% confiançaAssinale a opção que, segundo o Supremo Tribunal Federal, apresenta os requisitos objetivos ou vetores para a aplicação do princípio da insignificância.direito-penalprincipio-da-insignificanciateoria-do-crime
92% confiançaEm relação à responsabilidade médica, assinale a alternativa CORRETA:crimes-culpososdireitodireito-penal
90% confiançaImagine-se como um consultor jurídico encarregado de elaborar uma análise sobre as fontes do Direito Penal para um tribunal. É crucial entender as diferentes fontes que fundamentam o sistema jurídico penal, pois elas guiam a criação, interpretação e aplicação das leis penais. Sua tarefa é identificar corretamente as características e exemplos dessas fontes. Analise as alternativas abaixo e selecione a correta:direitodireito-penalfontes-do-direito
97% confiança(FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação) Assinale a alternativa que não contempla uma excludente de culpabilidade.culpabilidadedireitodireito-penal
92% confiançaQual a principal distinção entre os crimes previstos nos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003?direito-penalestatuto-do-desarmamentolegislacao-penal-especial
84% confiançaEm qual das seguintes situações configura-se o crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal?crimes-contra-a-administracao-da-justicadireito-penalfalso-testemunho-e-falsa-pericia