95% confiançaIndiciado em um determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de Polícia. Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está correta ou incorreta?direito-penaldireitos-e-garantias-fundamentaisinquerito-policial
92% confiançaA injúria racial e a discriminação são fatores gravíssimos, reprimidos com severidade pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.crimes-contra-a-honracrimes-de-discriminacaodireito-penal
84% confiançaApesar da regulamentação normativa, existem questões em debate sobre os limites da implementação da justiça restaurativa, como a possibilidade de privatização do direito penal e o benefício excessivo ao infrator, que pode levar à eliminação da punição tradicional. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. No contexto brasileiro, a justiça restaurativa geralmente se concentra em resolver conflitos considerados de menor gravidade, especialmente nos Juizados Especiais Criminais e na Justiça Juvenil. PORQUE II. A utilização da justiça restaurativa em casos considerados mais graves pode ampliar o escopo do controle penal. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:direitodireito-penaljustica-restaurativa
86% confiançaJustiça Restaurativa e a Crise do Sistema Prisional Elabore um trabalho que contenha: - Fundamentação teórica e normativa: análise do que a doutrina e a legislação brasileira dispõem sobre o tema (Constituição Federal, Código Penal, leis especiais e tratados internacionais, quando cabível). - Análise crítica e social: discussão dos impactos sociais, políticos e jurídicos do tema, considerando a realidade brasileira. - Casos concretos: apresentação e análise de, no mínimo, dois casos reais, com identificação dos fatos, enquadramento jurídico e desdobramentos legais e sociais. - Propostas e soluções: reflexão sobre possíveis soluções jurídicas, legislativas ou políticas públicas para os problemas apresentados.direitodireito-penaldireitos-humanos
92% confiançaO combate à lavagem de dinheiro tem se intensificado globalmente, em resposta ao avanço de organizações criminosas que utilizam o sistema financeiro para legitimar recursos provenientes de atividades ilícitas. A Lei Federal nº 9.613/1998 do Brasil define o crime de lavagem de dinheiro como a prática de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores oriundos de determinados atos ilícitos. Com base nesta definição, identifique qual das seguintes ações está explicitamente caracterizada na lei como origem para o crime de lavagem de dinheirodireito-penallavagem-de-dinheirolegislacao-penal-especial
92% confiançaO valor das custas processuais é critério legal para concessão de liberdade provisória?direito-penalliberdade-provisoriaprisao-cautelar
88% confiançaAdeilton vende drogas livremente em plena luz do dia, quando chega José, um policial disfarçado, para realizar a compra da substância entorpecente. Este anuncia a prisão em flagrante de Adeilton pela venda da droga ilícita. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as prisões cautelares, analise as afirmativas a seguir: I. ( ) Ao ser flagrado portando drogas, Adeilton está praticando um crime permanente. II. ( ) A prisão de Adeilton é ilegal, haja vista que não existe súmula do STF que proíbe o dito flagrante forjado. III. ( ) A prisão de Adeilton deve ser convertida em prisão preventiva, devido à gravidade do delito. IV. ( ) A prisão de Adeilton é ilegal, haja vista que o flagrante delito foi realizado por policial disfarçado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:direito-penalprisao-em-flagranteprisao-preventiva
86% confiançaRafael e Francisca combinam praticar um crime de furto em uma residência onde ela exercia a função de passadeira. Decidem, então, subtrair bens do imóvel em data sobre a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietários estariam viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não sofreriam qualquer ameaça ou violência. No dia do crime, enquanto Francisca aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel para subtrair bens. Ela, porém, percebe que o carro dos patrões está na garagem e tenta avisar o fato ao comparsa para que este saísse rápido da casa. Todavia, Rafael, ao perceber que a casa estava ocupada, decide empregar violência contra os proprietários para continuar subtraindo mais bens. Descobertos os fatos, Francisca e Rafael são denunciados pela prática do crime de roubo majorado. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Francisca deverá buscar:concurso-de-pessoascrimes-contra-o-patrimoniodireito-penal
78% confiançaCaso 7 Ricardo, 42 anos, professor de História em uma instituição privada de ensino superior, localizada em Salvador/BA, envolveu-se em grave conflito com um colega docente em razão de divergências acadêmicas e administrativas que vinham se intensificando ao longo do semestre letivo. Segundo apurado, após discussão ocorrida na sala dos professores, Ricardo dirigiu-se ao estacionamento interno da instituição, onde encontrou o colega e, valendo-se de arma de fogo que portava irregularmente, efetuou disparos contra a vítima. O fato ocorreu nas dependências da própria instituição de ensino, em horário de funcionamento, na presença de alunos e funcionários. A vítima não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local. Ricardo foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática de homicídio qualificado. Considerando o caso concreto (caso 7) e as disposições da legislação criminal aplicável, Decreto–Lei nº: 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) No caso concreto narrado, a simples circunstância de ter sido praticado nas dependências de uma instituição de ensino não caracteriza homicídio qualificado. ( ) A pena de Ricardo seria aumentada em 2/3 (dois terços) se o crime tivesse sido praticado em instituição de educação básica, pública ou privada. ( ) Na situação concreta, a qualificadora decorre da circunstância de os golpes terem sido desferidos nas dependências de uma instituição pública, e não de seu caráter educacional. ( ) A pena do homicídio será aplicada na modalidade simples, porém será aumentada de 1/2 (metade) se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se, por qualquer outro título, tiver autoridade sobre ela. ( ) A pena do homicídio será aplicada na modalidade simples, porém será aumentada de 1/3 (um terço) se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se, por qualquer outro título, tiver autoridade sobre ela; e será aumentada de 1/2 (metade) se o crime for praticado por professor ou funcionário de instituição de ensino pública, em razão da maior punibilidade. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:causas-de-aumento-de-penacrimes-contra-a-pessoadireito-penal
78% confiançaConsiderando o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados. ( ) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica. ( ) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. ( ) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade. ( ) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:direitodireito-penalexecucao-penal
96% confiançaO indivíduo de 16 anos de idade que mate voluntariamente uma pessoa:direitodireito-penaleca
83% confiançaConsidere o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados. ( ) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitorização eletrônica. ( ) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. ( ) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade. ( ) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:direitodireito-penalexecucao-penal
92% confiançaAssinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta um efeito das sanções de que trata a Lei de Abuso de Autoridade:direito-penallegislacao-penal-especiallei-de-abuso-de-autoridade
72% confiançaEm relação ao crime de contrabando e descaminho, assinale a alternativa CORRETA.crimes-contra-a-administracao-publicadireitodireito-penal
78% confiançaConsiderando o caso concreto (caso 7) e as disposições da legislação criminal aplicável — Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e suas alterações posteriores — analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. No caso concreto narrado, a simples circunstância de ter sido praticado nas dependências de uma instituição de ensino não caracteriza homicídio qualificado. A pena de Ricardo seria aumentada em 2/3 (dois terços) se o crime tivesse sido praticado em instituição de educação básica, pública ou privada. Na situação concreta, a qualificadora decorre da circunstância de os golpes terem sido desferidos nas dependências de uma instituição pública, e não de seu caráter educacional. A pena do homicídio será aplicada na modalidade simples, porém será aumentada de 1/2 (metade) se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se, por qualquer outro título, tiver autoridade sobre ela. A pena do homicídio será aplicada na modalidade simples, porém será aumentada de 1/3 (um terço) se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se, por qualquer outro título, tiver autoridade sobre ela; e será aumentada de 1/2 (metade) se o crime for praticado por professor ou funcionário de instituição de ensino pública, em razão da maior punibilidade. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:codigo-penalcrimes-contra-a-vidadireito-penal
78% confiançaConsiderando o caso concreto (caso 6) e as disposições da legislação criminal aplicável, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) É possível, no caso concreto, observando-se o sistema trifásico, a fixação de pena restritiva de liberdade superior ao limite legal de cumprimento da pena, que é de 30 anos. ( ) Os efeitos da condenação previstos no Código Penal e na Lei Maria da Penha, como no caso concreto, são automáticos, mas dependem do tipo de delito praticado, como ocorre no crime letal e intencional de feminicídio. ( ) As consequências jurídicas da condenação, estabelecidas na Lei Maria da Penha como no caso concreto, operam de pleno direito, variando o tempo de sua duração conforme a natureza do delito praticado, mas serão obrigatórias e terão duração igual ao tempo da pena quando se tratar de crime hediondo. ( ) Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal e da Lei Maria da Penha, não será possível que o juiz, mesmo fundamentando, aplique automaticamente o efeito de vedar sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena, salvo nos crimes hediondos. ( ) O juiz poderá declarar, ainda que sem pedido expresso do Ministério Público, mas de forma motivada, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal.direito-penalefeitos-da-condenacaolei-maria-da-penha
76% confiançaConsiderando o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. (1) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados. (2) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica. (3) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. (4) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retributivista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade. (5) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento, se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir.beneficios-e-progressao-de-regimedireito-penalexecucao-penal
86% confiançaEm uma sentença penal, o magistrado fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar para a mulher ré com base na ausência de demonstração de sua imprescindibilidade para o cuidado do filho, criança com menos de 6 anos de idade. Sob a ótica da criminologia feminista, assinale a alternativa correta:criminologiacriminologia-feministadireito-penal
92% confiançaSobre o conceito de seletividade penal, assinale a alternativa INCORRETA:criminologiadireito-penalpolitica-criminal
78% confiançaHomicídio qualificado é a morte intencional (dolosa) de alguém cometida sob circunstâncias que aumentam a gravidade do crime, resultando em pena mais severa (12 a 30 anos de reclusão no Brasil) do que o homicídio simples, por refletir maior reprovação social e perversidade, incluindo casos específicos contra autoridades e em locais que receberam proteção especial do legislador, de modo que, segundo o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40), configuram homicídio qualificado as hipóteses reunidas apenas em:crimes-contra-a-pessoadireitodireito-penal
92% confiançaNo Código Penal, chamamos de ação penal o instrumento jurídico usado para provocar o Estado a julgar um crime, buscando a punição do culpado ou absolvição do inocente. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. A isso chamamos corretamente de:acao-penaldireito-penalteoria-do-crime