Questões de Direito Constitucional

Explore questões resolvidas de Direito Constitucional. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

96% confiança
A Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) trouxe significativas mudanças na proteção ambiental no Brasil. Com a promulgação da CF/88, o meio ambiente passou a ser protegido por seu valor intrínseco, reconhecendo a importância do equilíbrio ecológico. Essa mudança foi crucial para a consolidação do Direito Ambiental como uma ciência autônoma. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Assinale a alternativa que aponta uma das mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1988 em relação à proteção ambiental.
direito direito-ambiental direito-constitucional
95% confiança
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é a natureza do direito dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam?
constituicao-federal-de-1988 direito-constitucional direitos-dos-povos-indigenas
98% confiança
O que define o conceito de "Marco Temporal", debatido no contexto da Lei nº 14.701/2023?
demarcacao-de-terras direito direito-constitucional
96% confiança
No que se refere ao abuso de poder, é incorreto dizer que:
direito direito-concorrencial direito-constitucional
96% confiança
Nos contratos empresariais e livre-iniciativa, a CF, em seu artigo 170, assegura a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com o referido artigo, portanto, é incorreto afirmar:
art-170 constituicao-federal direito-constitucional
78% confiança
A respeito dos contratos empresariais e da tutela constitucional é incorreto afirmar que:
direito-constitucional direito-empresarial funcao-social-da-propriedade
86% confiança
Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos de organização da seguridade social.
direito-constitucional principios-constitucionais seguridade-social
86% confiança
Em relação aos servidores públicos, conforme reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir: I. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto na própria Constituição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio e no ensino superior, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Assinale a opção correta.
administracao-publica direito-constitucional previdencia-do-servidor-rpps
96% confiança
Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
administracao-publica art-37-da-cf88 direito-constitucional
92% confiança
Diferentes instrumentos jurídicos podem ser usados para o atingimento de finalidades consideradas relevantes pelo ordenamento constitucional. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
direito direito-constitucional direito-tributario
92% confiança
Sobre a extrafiscalidade com finalidade ordinatória prevista na progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de política urbana, previsto no art. 182, § 4º, inc. II da CF/88, assinale a alternativa correta:
direito-constitucional direito-urbanistico iptu
92% confiança
A respeito das pessoas com deficiência e dos seus direitos fundamentais com base na Lei nº 13.146/15, assinale a alternativa correta:
direito direito-constitucional direitos-humanos
95% confiança
O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça. A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa que faz a referência correta do órgão com a sua função:
competencia-dos-tribunais direito direito-constitucional
86% confiança
A Constituição do Estado da Bahia possui diversos dispositivos constitucionais voltados à promoção da igualdade racial. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo. I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece que a sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo, crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder Executivo, manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial. III. Havendo publicidade estadual, com a participação de mais de duas pessoas, a lei estabelecerá o cabimento da participação de uma pessoa da raça negra. IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
constituicoes-estaduais direito direito-constitucional
98% confiança
Foram instituídos diversos mecanismos de ampla defesa, como o habeas data, ou direito à informação; habeas corpus, que previne contra abusos de poder; mandado de segurança que dá garantia em caso de direito que não esteja sendo respeitado; e mandado de injunção, quando um direito está sendo impedido devido à falta de regulamentação de algum dispositivo constitucional. Estamos tratando de qual legislação brasileira?
direito direito-constitucional remedios-constitucionais
90% confiança
Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que:
administracao-publica direito direito-constitucional
98% confiança
Recursos patrimoniais conforme Martins; Alt (2005) é a sequência de operações que, assim como a administração dos recursos materiais tem início na identificação do fornecedor, passando pela compra e recebimento do bem para depois lidar com sua conservação, manutenção e ainda alienação (quando for o caso). A constituição brasileira exige o procedimento licitatório para a compra de materiais e bens, conforme vimos. O gestor público precisa obedecer alguns princípios para efetuar sua gestão de forma legal. Qual das alternativas NÃO corresponde com esses princípios?
administracao-publica direito-constitucional principios-administrativos
92% confiança
Quanto aos fins das Forças Armadas, assinale a alternativa incorreta:
art-142-da-cf direito-constitucional forcas-armadas
86% confiança
Assinale a alternativa que não diz respeito aos princípios do sistema constitucional das crises:
direito-constitucional estado-de-defesa-e-estado-de-sitio sistema-constitucional-das-crises
98% confiança
As eleições gerais no Brasil em 2022 estão agendadas para o dia 2 de outubro de 2022. Nesse dia, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o Congresso Nacional. As eleições para governadores e vice-governadores estatais, Assembleias Legislativas Estatais e Câmara Legislativa do Distrito Federal ocorrerão na mesma ocasião. O Congresso Nacional é composto pelos:
direito direito-constitucional poder-legislativo
93% confiança
Os direitos fundamentais são, por um lado, elementos essenciais da ordem jurídica nacional respectiva. Por outro, porém, eles indicam além do sistema nacional. Nessa passagem do nacional deixam-se distinguir dois aspectos: um substancial e um sistemático. Os direitos fundamentais rompem, por razões substanciais, o quadro nacional, porque eles, se querem satisfazer os requisitos que lhes podem ser postos, devem incluir os direitos do homem. Os direitos do homem têm, porém, independentemente de sua positivação, validez universal. Eles põem, por conseguinte, exigências a cada ordem jurídica. (ALEXY, 1999, p. 61) ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no estado constitucional democrático. Revista de direito administrativo, v. 217, p. 55-66, 1999. Sobre os direitos fundamentais, analise as asserções a seguir: I. Os direitos fundamentais são garantias essenciais previstas na Constituição que visam assegurar a dignidade, a liberdade e a igualdade dos indivíduos. PORQUE II. Esses direitos são considerados invioláveis e devem ser respeitados por todos, incluindo o Estado, para garantir uma sociedade justa e democrática. A respeito dessa relação de asserção-razão, assinale a alternativa correta:
direito direito-constitucional direitos-fundamentais